← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR À SABESP, VALOR CORRESPONDENTE A SUA PARTICIPAÇÃO EM PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 357 |
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N/ norr Da AAA VA PREFEITURA MUNICI É vs “ 1 E as o k ESTADO. DE “SÃO PAULO Autoriza o Poder Executivo Munic pal doar à SABESP, valor correspondente a sua participação em prolongamento) r de rede de dgua/esgoLo e da outras providências. DR. SERGIO VILELA PINTO +, Prefeito Mil nicipal de ESPIRITO SANTO DO TURVO, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que A Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona €& promulga a seguinte lei: ARTIGO 14X -FicaoPoder Executivo Mu icipal, autorizado a doar, a título uratuito, a Companhia ento Básico do Estado de São Paulo a Ea | Es participação em prolongamentos de rede Che Ja ZE EC) | Pt CC A E cidade e MEI < fp) (de ET Ã: Et “Sel (7) (:) | | | “c — e. > ARTIGO ax = O Prefeito Municipal Fica Ei utorizado a efetivar a doação, assinando ou termos cles co) ARTIGO ;X 1 espa E EE | ( | (4 po od ( PEA la | EDDIE LC) | ' | ( || | cl ( gar aa TE) | (Ji (11 Genent MRE m4 up] TER E | ( ARTIGO 4% —- Esta lei entrarã emo vigor etroag indo mts efeltos a pal na data de sua publicação, ret ) 1 le Fevereiro de 1.994, revogadas as ( fai sina E PEUINIGIPADE ESTURY CO PINVO SP. E 1) NE DR. SERGIO-VILELA PINTO | | | | | | | | “+ , van Serglôur Dargáího PREFEITO MUNICIPAL e pç PE a À Administração » hinonços HA a o = a a e =] o Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 765-1214 - 75-1211- Fax 75-1184 . CEP 18920 .000 - Espírito Sento do Turvo - SP entl