norma nº 49/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
| NL iu | a '
- ESTADO DE. SÃO PAULO —
LEI N. 049, DE Di DE MA RÇO DE 1.994.
| = futoriaza o Executivo Municipal A
| celebrar e assinar termos de Con
| vênio, com o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAI ii
Departamento Regional de São Paulo,
objetivando o desenvolvimento de pro
gramas de iniciação de menores € de
adultos em ocupações do setor secun—
dário e dá outras providenc las. =
DR. SÉRGIO VILELA PINTO Prefeito
Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições lega is, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte led:
Artigo 1% —- Fica O Executivo Mu
| nicipal autorizado a colebrar e firmar termos de convenlo,
| do reti-ratificação e aditivos com O SERVIÇO NACIONAL. DE
À APRENDIZAGEM INDUSTRIAL — SENAL -— Denartamento Regional ch
|
| setor secundário
CUrSO podera
Artigo 2X - Qs
ministrados com a Pes articipação de entidades do municapio.
Artigo 3X - As despesas decorren
tos da execução da presente lei correrão por conta de dot:
era do orcamento, suplementadas, Se necessário.
A Artigo 4% - Os recursos repa
LO SERVICO NACIONAL DE APRENDI ZAGEM INDUSTRIA
SENAI —- ou provenientes de outras fontes, destinadas a E:
sas atividades serdo depositados em conta bancaria especa
fica e utilizados exclusivamente para esse fim. em nome do
fem Rash
referido convéênido.
frtigo 5% = Esta lei entrará
Es et O ob) el ivando O gesenvolvime co | [33 jJrama
iniciação profissional de menores € adultos em ocupações
vigor na data de sua publicação, revogadas as na dicas
Elio SA afira/ a TJAVO
1. de dardNh, AV OS/. 294.
- Por A Ene no Livo n8.0/.. PREFEITO MUNICIPAL
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Fones (0143) 75-1214 - 75-1211 - Fax 75-1184 - CEP 8920-€ 000 - Espírito Santo do Tu V
Rua Virgilio lo Gonçalves, 8/n - Centro .