norma nº 51/1994

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+ 'refeitura Aluncipal de Cspirsto Canto do Wurvo
ESTADO DE BÃO PAULO
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DE 15 DE MARÇO DE 1.994.
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“Autoriza o Podor Executivo Municipal a colebrar
convênio com o Gov. do Est, São Paulo, atraves
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
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da outras providências=.
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DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal de
Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçoes
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mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga |
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asginar tormos de reti-ratificação, aditivos e outros necessarios para
atingir os objetivos previstos neste artigo.
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Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no À
legais, faz saber que a Câma
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a segui! Leis .
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Publico Muni
cipal autorizado celebrar e assinar Termos de Convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivan
do a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abasteci-
mento, previsto no Decreto Estadual nº. 35.763, de 14-09-92.
Paragrafo Único - Podera o Prefeito Municipal,
fica o Poder Executivo autorizado as
do
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I - receber repasses financeiros e/ou cessão de
oniaiss
II- abrir credito suplementar especial ao orça-
valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, ate os li-
ad
previstos na Lei Orçaméntaria Municipal.
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Artigo 3º - Ag despesas decorrentes da execução
te lei, correrão por conta dos repasses recebidos da Secretaria
Agricultura e Abastecimento, suplementadas, se necessariç.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vif£or na data
do sua publicacão. revogadas as disposições em contrario.
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Registre-se e Publique-se,
Prefeitura Munydipal [de Espirjto Santo do Turvo
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PREFEITVSIA PATINJICIPAL DR. SHRGI ELA PINTO
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Rut Virallio Gonçalves, 8/n - Centro. Fones (0143) 75-1321 - 75-121 - CEP 18.92C-000 - Espirito Santo do Turvo - 8.P