← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1994 |
| Date | 1994-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e a ESTADO DE BÃO PAULO amena e pa ce LEI NO 057, DE 06 DE JULHO DE 1994. “Dispõe sobre as Diretrizes Orça- mentárias para O exercício de 1990 e dá outras providências. DR. SÉRGIO VILELA PINTO, PREFEITO TURVO, Estado le São Paulo, no uso legais faz eaber que à CAMARA MUNICIPAL apro- na a geguinte led: e Ha ) U) a £ p= O, SB, MUNICIPAL DE ESP de suas atribuiç vou e ele promulga e sancilo = 4) 1 UM (D 6: Artigo 1º0 - A elaboração da propoeB- ta orçamentária para o exercício de 1995, abrangerá os Poderes gi e Executivo, seus fundos e entidades da Administração lireta e indireta. ageim como 8 execução orçamentária, obedecendo 18 diretrizes aqui estabelecidas; Parágrafo Unico - As despesas pu blicas e as asma de economia mista somente receberão recur- sos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando a subscrição de aumento do capital ou cobertura de déficits €EXCO- tuado o pagamento de serviços prestados. A Ss Artigo 2º —- A elaboração da propos ta orçamentária do Município para O exercício 'de 1995, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas f inancei- ras estabelecidas pela legislação federal; - O montante das despesas não IO 8 Ce deverá ser superior ao das recei 1 LE o q - 3 8 20 - As unidades orçamentárias projetarão suas degpegas correntes até o limite fixado para oO jo em curgo, a preço de julho de 1994, considerando os ou ag diminuições de serviços; GXerc aumen + En OQ O 8 30 - Ag estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1994: conslderar-se-* a tendên- cia do PRaRno exercício e os efeitos das modifice ações na Jle- gislação ributária, os quale serão objeto do Projeto de Lei a ser indi RR à Câmara Municipal, até (04) meses do encerramen- t lo exercício; 8 40 - Os projetos em fase de exe- e, a) Y+ terão prioridades sobre og novos projetos, ão podendo ser sados sem autorização leg iglativa; 198 5o - OQ pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão; 8 60 - O Município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco Por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo Zl% da Constituição Federal, A Prefeilura lunicipal de Eapiilo Santo 3 Ouroo Municipal de Espirito Santo do Ourvo esTADO DE BÃO PAULO prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de primeiro grau € pré-escola; g YO - Constará da proposta orça- mentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo com destinação específica e vinculada ao prodeto: e, E 8 DO - pe aplicados b% (olto por cento) da receita do Munic ípio no incentivo à agropecuária local, e através de programas de conse ervação de golo, melhorias genética de rebanhos e orientação a produtores rurais; Artigo go - O Poder Executivo, ten- do em vista a capacidade financeira do Município e O plano pluri- anual aprovado pela Lei no 035 de 19 de novembro de 1993, para o período de 1994/1997, procederá a seleção das prioridades, dentre as relacionadas no âÂnexo IL. a ag orçará a preço de julho de 1994; 4 Par Rs afo Unico - Poderão eser Ln- não o éimiiaçáios desde que financiados com recur- es do governo. cluídos progr 3) sos de outras esfera Artigo 40 - Os valores orçamentá rios serê atualizados monetariamente pela va riação da UFM plena gs de julho de 94 a janeiro de 19995, vbedec endo a fórmu- r e a desprezando as frações inferiores a um real, apõe UFM janeiro/95 - valor monetário = e rp ão a valor corrigido UFM ulho/94 Artigo 5º - O Poder Executivo pode- rá firmar convênios com vigência máxima de 01 (um) ano, com OuU- tras esferas de governo, pará desenvolvimento de programas prio- ritários nas áreas de educação, agricultura, saúde, cultura € assistência. social, sem ônus para O Município. Artigo 60 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam ] imitadasg a 60% (gBeB- senta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo as a |sições do artigo 38, das Dispos sições Conestit ucionais Traneité rias; | 8 10 - Entendem-se como receitas correntes, para efeito de limites do presente artigo, o somatório das receitas da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta provenientes de autarquias € fundações públicas, excluídas ag receitas oriundas de convênio: 86 20 - O limite estabelecido para as despesas, de que trata este artigo, abrange os gastos da Admi- nistração direta e indireta nas seguintes despesas: - salários — obrigações patronais; À E - proventos de aposentadoria e Fenstas ONT. = - ) SA / » A ” pa ) ) f am Mu Í J 7, Ao ! 4 () A Jregeiiura fLumicipal de spirito Danto do Wuroco A ESTADO DE BÃO PAULO o a e ee As | > | | | tagem ou aumento de remuneração, além dos indic sida inflac toná 8. | a criação de cargos ou alteração de estrutura de E | como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e | (entidades da Administração direta, autarquias e fundações, €có poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária. eufi | Cliente para atender as projeções de despesas até o final do exei cício, obadecendo o limita fÍ[ E squeaio Ko “oapuot | m ] Artigo 7TO - Fica autorizada a con- cessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos. re- : conhecidas de Wes FEdads pública nas áreas de saúde, educação e assistência social; 4 q 8 JO -—- Os pagamentos serão efetua- dos após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação É a | ma + 7 apresentados pela entidade beneficiada; à | BB 20 Us prazos para preetaçã 1 | s f 7 4 ] ] ] |] 1 contas serão fixados pelo poder Executivo, dependendo do plano de | | E aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encer- ramento do exercício: o ar m E ' nnnDOSA a o ) — IO a: vecgada Fa À CONCessad Cl é N ajuda financeira As entid As gos anteriormente recebid 1 o ades que não prestarem contas dos recur- O como os que não tiverem as e contas aprovadas pe o 4 Artigo 80 - O orçamento anual obe- ; decerá à estrutura organizacional aprovada por decreto, compreen : dendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações inetituídas e mantidase pelo Munici- < pio. Artigo 90 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exer CiLCIO« Art À gO 100 E (O Pre Le 1! EO Mun ] ( | pá | L enviará até o dia 31 de agosto, Ppróxim vindouro, Projeto dé Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará at | final As rl] p ma —€ q +! " o ] ro f 4" 4 q OD + p Qa sessao legigsl!: ative devolvendo-o a DOMUII. POraO BAIÇOO . CA Artigo ll - Esta lei entrara em És vi NY NE a TE s Ia TNIh 14 Cao “mm javangandamam a Ji eno Bi nd ac am oOGN- A JP Na alta dE Sua PULL 108. 2 DO a PEV 0Ogaaa S ab aqaL S + OBIÇÕES CMC ON - trário. E ag 4 A ha L / Rpm PN agrun V sa meneam cocuse | O diadoposfosaçoasdiõo jo tm cas cano cnnnannatl a ' e, Prefe to viço pe O 4 | e | | | Registrado | nesta Secretaria sob nº | LN A DAS | A ç Dear valho | atár a Munlcdt pm à , eum GarTe ..