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norma nº 57/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1994
Date 1994-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE BÃO PAULO
amena e pa ce
LEI NO 057, DE 06 DE JULHO DE 1994.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orça-
mentárias para O exercício de 1990
e dá outras providências.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, PREFEITO
TURVO, Estado le São Paulo, no uso
legais faz eaber que à CAMARA MUNICIPAL apro-
na a geguinte led:
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MUNICIPAL DE ESP
de suas atribuiç
vou e ele promulga e sancilo
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6:
Artigo 1º0 - A elaboração da propoeB-
ta orçamentária para o exercício de 1995, abrangerá os Poderes
gi e Executivo, seus fundos e entidades da Administração
lireta e indireta. ageim como 8 execução orçamentária, obedecendo
18 diretrizes aqui estabelecidas;
Parágrafo Unico - As despesas pu
blicas e as asma de economia mista somente receberão recur-
sos do Tesouro Municipal através de lei específica, autorizando
a subscrição de aumento do capital ou cobertura de déficits €EXCO-
tuado o pagamento de serviços prestados.
A Ss
Artigo 2º —- A elaboração da propos
ta orçamentária do Município para O exercício 'de 1995, obedecerá
as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas f inancei-
ras estabelecidas pela legislação federal;
- O montante das despesas não
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deverá ser superior ao das recei
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8 20 - As unidades orçamentárias
projetarão suas degpegas correntes até o limite fixado para oO
jo em curgo, a preço de julho de 1994, considerando os
ou ag diminuições de serviços;
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OQ
O
8 30 - Ag estimativas das receitas
serão feitas a preço de julho de 1994: conslderar-se-* a tendên-
cia do PRaRno exercício e os efeitos das modifice ações na Jle-
gislação ributária, os quale serão objeto do Projeto de Lei a
ser indi RR à Câmara Municipal, até (04) meses do encerramen-
t lo exercício;
8 40 - Os projetos em fase de exe-
e, a) Y+
terão prioridades sobre og novos projetos, ão podendo ser
sados sem autorização leg iglativa;
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5o - OQ pagamento do serviço da
dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão;
8 60 - O Município aplicará, no
mínimo 25% (vinte e cinco Por cento) de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo Zl% da Constituição Federal,
A Prefeilura lunicipal de Eapiilo Santo 3 Ouroo
Municipal de Espirito Santo do Ourvo
esTADO DE BÃO PAULO
prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de
primeiro grau € pré-escola;
g YO - Constará da proposta orça-
mentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo
Legislativo com destinação específica e vinculada ao prodeto:
e,
E 8 DO - pe aplicados b% (olto por
cento) da receita do Munic ípio no incentivo à agropecuária local,
e através de programas de conse ervação de golo, melhorias genética
de rebanhos e orientação a produtores rurais;
Artigo go - O Poder Executivo, ten-
do em vista a capacidade financeira do Município e O plano pluri-
anual aprovado pela Lei no 035 de 19 de novembro de 1993, para o
período de 1994/1997, procederá a seleção das prioridades, dentre
as relacionadas no âÂnexo IL. a ag orçará a preço de julho de 1994;
4
Par Rs afo Unico - Poderão eser Ln-
não o éimiiaçáios desde que financiados com recur-
es do governo.
cluídos progr 3)
sos de outras esfera
Artigo 40 - Os valores orçamentá
rios serê atualizados monetariamente pela va riação da UFM plena
gs de julho de 94 a janeiro de 19995, vbedec endo a fórmu-
r e a desprezando as frações inferiores a um real, apõe
UFM janeiro/95 - valor monetário =
e rp ão a valor corrigido
UFM ulho/94
Artigo 5º - O Poder Executivo pode-
rá firmar convênios com vigência máxima de 01 (um) ano, com OuU-
tras esferas de governo, pará desenvolvimento de programas prio-
ritários nas áreas de educação, agricultura, saúde, cultura €
assistência. social, sem ônus para O Município.
Artigo 60 - As despesas com pessoal
da administração direta e indireta, ficam ] imitadasg a 60% (gBeB-
senta e cinco por cento) da receita corrente, atendendo as a
|sições do artigo 38, das Dispos sições Conestit ucionais Traneité
rias; |
8 10 - Entendem-se como receitas
correntes, para efeito de limites do presente artigo, o somatório
das receitas da Administração direta e das receitas correntes
próprias da Administração indireta provenientes de autarquias €
fundações públicas, excluídas ag receitas oriundas de convênio:
86 20 - O limite estabelecido para
as despesas, de que trata este artigo, abrange os gastos da Admi-
nistração direta e indireta nas seguintes despesas:
- salários
— obrigações patronais; À E
- proventos de aposentadoria e Fenstas
ONT.
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A Jregeiiura fLumicipal de spirito Danto do Wuroco
A ESTADO DE BÃO PAULO
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tagem ou aumento de remuneração, além dos indic sida inflac toná 8. |
a criação de cargos ou alteração de estrutura de E |
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
| (entidades da Administração direta, autarquias e fundações, €có
poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária. eufi |
Cliente para atender as projeções de despesas até o final do exei
cício, obadecendo o limita fÍ[ E squeaio Ko “oapuot |
m ]
Artigo 7TO - Fica autorizada a con-
cessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos. re-
: conhecidas de Wes FEdads pública nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
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q 8 JO -—- Os pagamentos serão efetua-
dos após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação
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apresentados pela entidade beneficiada;
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BB 20 Us prazos para preetaçã 1 |
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contas serão fixados pelo poder Executivo, dependendo do plano de |
|
E aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encer-
ramento do exercício:
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ajuda financeira As entid
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gos anteriormente recebid
1
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ades que não prestarem contas dos recur-
O como os que não tiverem as e
contas aprovadas pe
o
4
Artigo 80 - O orçamento anual obe-
; decerá à estrutura organizacional aprovada por decreto, compreen
: dendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações inetituídas e mantidase pelo Munici-
< pio.
Artigo 90 - As operações de crédito
por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão
totalmente liquidadas até o final do exer CiLCIO«
Art À gO 100 E (O Pre Le 1! EO Mun ] ( | pá |
L enviará até o dia 31 de agosto, Ppróxim vindouro, Projeto dé
Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará at | final
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Artigo ll - Esta lei entrara em
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