norma nº 59/1994

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VA ESTADO DE SÃO PAULO
assinar termos de Convênio ou Reciprocida
de e aditivos com a SARESP, para isenção
mútua de despesas com consumo mensal de á
gua/esgoto pelo Municipio e prestação de
serviços à SABESP, por servidores publicos
do Município de Esp. Santo do Turvo e dá
outras providências.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Frefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
ARTIGO 1.0 - Fica o Poder Executivo Municil-
pal autorizado a celebrar e ass inar termos de Convênio e ou
Reciprocidade e ou Aditivos com a Companhia de Saneanento
Básico do Estado de São Paulo — SARESP -— para a isenção
mútua das despesas com consumo de água e utilização da rede
de esgotos pelo Município de Esp.Santo do Turvo, com a
prestação de serviços à SARESP, por servidores públicos
municipais, mediante, reciproca e mensal quitação dos res-
pectivos débitos.
Parágrafo único — O município cederá para
nrestação de serviços à SABESP, um empregado (serviços
-d
-
gerais) enquanto vigorar O Termo, mas de acordo com as ne-
cessidades/serviços/circunstâncias, poderá ceder até dois
servidores públicos municipais.
ARTIGO 2.0 - As condições da prestação de
contas e quitação serdo estabelecidas no TERMO a ser assi-
nado entre as partes.
ARTIGO Z.o - As despesas decorrentes da
execução da presente lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
LEI NO 059, de 23 de AGOSTO de 1.994.
Autoriza o Prefeito Municipal a
ARTIGO 4.0 —- A presente lei entrara em VÊ Rm
gor na data de sua publicatko, revogadas as disposições em
contrário.
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