← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ tdo ah) ed RR [A ; Ds | > oito a ) (( | / Ace eds DD usdailana Ma pleinal de Copinilo Sant Vó (Dunio À P WA Lo Y / Ep ol Va Fo Va A c “/ RA ESTADO DE SÃO PAULO €— “ A. Ph ) A TR La RR LEI NX O6l, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.994. Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. DR. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso ae suas atribuições legais, faz saber que Câmara aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte leil: ARTIGO 1X - Fica instituído no Município de Espírito Santo do Turvo, o Conselho Municipal de Alimentar ção Escolar, para os fins previstos na Lel Federal nO 8.913, de 12 de julho de 1.994. ARTIGO 2x - Ao Conselho Municipal de Ali- mentação Escolar de Espírito Santo do Turvo, ora institui do, compete, entre outras: I - fiscalizar e controlar a aplicação dos Recursos destinados à alimentação/merenda escolar; II - estabelecer diretrizes para a política de merenda escolar no município; III - promover o interesse dos vários segmen- tos da comunidade, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, indusLrialização e Lranspórto do produtos para a alimentação escolar, visando a qualidade dos produ- Los e menor preço; IV - elaborar, anualmente, o Programa Muni- cipal de Alimentação Escolar em estabelecimento de Educação pré escolar e de ensino fundamental; V —- manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum, bem como com órgãos públicos e privados, visando orientação técnica e colaboração financeira; VI - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas -à Alimentação Escolar. VII - desenvolver a elaboração dos cardápios ff) 22] dos programas de Alimentação Escolar, através de nutricio- nista, respeitando os hábitos alimentares deste município, sua vocação agrícola e preferência pelos produtos “ in nar Eurã To produtos, seu armazenamento, conservação, prazo de validar de preparo, distribuição às escolas e consumo pelos alu- jo ma nos, observando a higiene e limpeza; IX -elaborar seu regimento interno, que sera aprovado por Decreto do Executivo Municipal; j Parágrafo único - na aquisição dos insumos deverão ser priorizados os produtos do município e da regi- ão, visando a redução dos custos. — RE. pe? | VIII om» orientar e fiscalizar a compra dos HLA/. , / a h VA o sedê : a tura SHtunicipat ve Osperito Danto do Wurvo 4 4 "a e ) Mb Cd Na tola! é ER a ' ENPESP IA ESTADO DE SÃO PAULO >» f M SD aum E o ad TT” 2.4 .. PE “o | No Municipal de hAiimen ——- ARTIGO 3x -—- O Consel tação Escolar - CAE - será constituído de 06 (seis) mem bros, sob a presidência do primeiro, todos designado: p Decreto do Executivo. I — Ol representante ta tular a R UpILEeNTte | | da O e tal , Munic! 14 da Edi ÇÃO da | | 2 pal; II - Oil representante ta tlUIdr É Qd suplente dos Professores das escolas públicas Municipais; t | LII - Ol representante titular e Ol suplent ma, | ; dos pais de alunos; IV - 01 representante titular e Ol suplente dos alunos; V - Q1 representante titular e Ol suplente da associação/sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo indicado; Ô VI - Oi representante titular e Ol suplente 4 - trabalhadores rurais, pelo me ti da associação/sindicato do: ARTIGO 4x - Os membros do Conselho Mun de É- Alimentação Escolar serão designados/nomeados pelo Prefeito Municipal, por Decreto e terão mandato de 02 anos, permita da a recondução, podendo a qualquer tempo, ser(em) subst) jamente a tuído(s). temporaria ou definitiva 3º individual + Em) | Ls CA Parágrafo único - ocorrendo vaga ae membro do Consalho. será imediatamente comunicado O Prafeito Mun) , | cipal para a designação do Suplente como Membro [1 tulal = para completar o restante do mandato e, designação de novo Suplente. a ARTIGO 5* - Os membros do Conselho Munici- Je Alimentação Escolar nada receberão a título de remu jeração, durante O mandato de CONSELHEIRO, considerando-se = | relevantes serviços prestados ao Municipio | ARTIGO 6X - O Conselho ae Alimentação Esco- lar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por trimestre e, sempre | que for convocado pelo seu Presidente e ou pelo Prefeito Municipal e as suas decisões serão aprovadas por maioria simple 7» ARTIGO 7x - O Presidente do Conselho Muna cipal de Alimentação Escolar tera, além do voto comum, O | > voto de qualidade para desempate. | ARTIGO 8x - Extingue-se o mandato dos mem- | bros do Conselho ao término do mandato do Prefeito MuUnIGILS | pal, independentemente do prazo previsto no art 4X jesta | lei e, o do membro que não comparecer a duas rauniõdea: Con | 2 secutivas ou três alternadas, sem justo motivo aceito pelos | R demais membros do Conselho e ou pelo Prefeito MúrnICIi pal. f | HLA/. | rã a rios cução FLO mis HLA/. LONSe do Turvo. prias a contar da composição do Conselho, os seus membros deverao aprovar mento, observando esta lei e seu eventual Decreto regular mentador e demais legislação federal, estadual e municipal vigente. infra-estrutura administrativa necessária à atuação do ho Municipal de Alimentação Escolar « lo Espirito produtos e insumos para Oo preparo, execução e distribuição da merenda escolar e dos demais bens e elementos necessá- ao perfeito funcionamento do Departamento de Merenda Escolar, deste Município, advirão de: Drefeilura Municipal de Espírito Santo do Ouro ESTADO DE SÃO PAULO comem e 04 O DOOM ARTIGO 9X - Dentro do prazo de trinta dias seu Regimento Interno, disciplinando seu funciona- ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal fornecer SANTO Ma, ARTIGO 11 - Os recursos para aquisição dos I - repasses de verbas da UNIDO! pg repasses de verbas do Estado; III - repasse de verbas de órgãos /entidades governamentais ou não, empresas públa cas e ou privadas; IV - campanhas junto à comunidade, doações, subvenções, auxílios e outras. Y -—- dotações próprias do Município, previs- O DS e plurianuais. ARTIGO 12 - As despesas decorrentes da exe- da presente lei, correrão por conta de dotações pro- ' Ivan Sergio de Socretório Admlnistvêção do orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra- ' Registre-se e Publique-se. p.M. de Dr. Sérgio Vilela Pinto Fá EATUR MUNICIPAL Prefeito Municipal ESPÍRITO SANTO| DO TURVO - S.P. a sob nº únicips |º Finanços tas nos orcamentos anuais e nos planos