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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 61/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1994
Date 1994-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI NX O6l, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.994.
Dispõe sobre instituição
do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá
outras providências.
DR. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso ae
suas atribuições legais, faz saber que Câmara aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte leil:
ARTIGO 1X - Fica instituído no Município de
Espírito Santo do Turvo, o Conselho Municipal de Alimentar
ção Escolar, para os fins previstos na Lel Federal nO
8.913, de 12 de julho de 1.994.
ARTIGO 2x - Ao Conselho Municipal de Ali-
mentação Escolar de Espírito Santo do Turvo, ora institui
do, compete, entre outras:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos
Recursos destinados à alimentação/merenda escolar;
II - estabelecer diretrizes para a política
de merenda escolar no município;
III - promover o interesse dos vários segmen-
tos da comunidade, vinculados à produção, comercialização,
armazenamento, indusLrialização e Lranspórto do produtos
para a alimentação escolar, visando a qualidade dos produ-
Los e menor preço;
IV - elaborar, anualmente, o Programa Muni-
cipal de Alimentação Escolar em estabelecimento de Educação
pré escolar e de ensino fundamental;
V —- manter intercâmbio com os conselhos
similares, visando o encaminhamento de reivindicações de
interesse comum, bem como com órgãos públicos e privados,
visando orientação técnica e colaboração financeira;
VI - assessorar o Poder Executivo Municipal
em matérias relacionadas -à Alimentação Escolar.
VII - desenvolver a elaboração dos cardápios
ff)
22]
dos programas de Alimentação Escolar, através de nutricio-
nista, respeitando os hábitos alimentares deste município,
sua vocação agrícola e preferência pelos produtos “ in nar
Eurã To
produtos, seu armazenamento, conservação, prazo de validar
de preparo, distribuição às escolas e consumo pelos alu-
jo ma
nos, observando a higiene e limpeza;
IX -elaborar seu regimento interno, que sera
aprovado por Decreto do Executivo Municipal;
j
Parágrafo único - na aquisição dos insumos
deverão ser priorizados os produtos do município e da regi-
ão, visando a redução dos custos.
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VIII om» orientar e fiscalizar a compra dos
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No Municipal de hAiimen
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ARTIGO 3x -—- O Consel
tação Escolar - CAE - será constituído de 06 (seis) mem
bros, sob a presidência do primeiro, todos designado: p
Decreto do Executivo.
I — Ol representante ta tular a R UpILEeNTte
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2 pal;
II - Oil representante ta tlUIdr É Qd suplente
dos Professores das escolas públicas Municipais;
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LII - Ol representante titular e Ol suplent
ma, | ;
dos pais de alunos;
IV - 01 representante titular e Ol suplente
dos alunos;
V - Q1 representante titular e Ol suplente
da associação/sindicato dos produtores rurais, pelo mesmo
indicado; Ô
VI - Oi representante titular e Ol suplente
4
- trabalhadores rurais, pelo me
ti
da associação/sindicato do:
ARTIGO 4x - Os membros do Conselho Mun de
É- Alimentação Escolar serão designados/nomeados pelo Prefeito
Municipal, por Decreto e terão mandato de 02 anos, permita
da a recondução, podendo a qualquer tempo, ser(em) subst)
jamente
a tuído(s). temporaria ou definitiva 3º individual
+ Em)
| Ls CA
Parágrafo único - ocorrendo vaga ae membro
do Consalho. será imediatamente comunicado O Prafeito Mun)
,
| cipal para a designação do Suplente como Membro [1 tulal
= para completar o restante do mandato e, designação de novo
Suplente.
a ARTIGO 5* - Os membros do Conselho Munici-
Je Alimentação Escolar nada receberão a título de remu
jeração, durante O mandato de CONSELHEIRO, considerando-se
= | relevantes serviços prestados ao Municipio
|
ARTIGO 6X - O Conselho ae Alimentação Esco-
lar reunir-se-á, no mínimo, uma vez por trimestre e, sempre
|
que for convocado pelo seu Presidente e ou pelo Prefeito
Municipal e as suas decisões serão aprovadas por maioria
simple
7»
ARTIGO 7x - O Presidente do Conselho Muna
cipal de Alimentação Escolar tera, além do voto comum, O |
> voto de qualidade para desempate.
| ARTIGO 8x - Extingue-se o mandato dos mem-
| bros do Conselho ao término do mandato do Prefeito MuUnIGILS |
pal, independentemente do prazo previsto no art 4X jesta |
lei e, o do membro que não comparecer a duas rauniõdea: Con |
2 secutivas ou três alternadas, sem justo motivo aceito pelos |
R demais membros do Conselho e ou pelo Prefeito MúrnICIi pal.
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| HLA/. |
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rios
cução
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HLA/.
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do Turvo.
prias
a contar da composição do Conselho, os seus membros deverao
aprovar
mento, observando esta lei e seu eventual Decreto regular
mentador e demais legislação federal, estadual e municipal
vigente.
infra-estrutura administrativa necessária à atuação do
ho Municipal de Alimentação Escolar « lo Espirito
produtos e insumos para Oo preparo, execução e distribuição
da merenda escolar e dos demais bens e elementos necessá-
ao perfeito funcionamento do Departamento de Merenda
Escolar, deste Município, advirão de:
Drefeilura Municipal de Espírito Santo do Ouro
ESTADO DE SÃO PAULO
comem e 04 O DOOM
ARTIGO 9X - Dentro do prazo de trinta dias
seu Regimento Interno, disciplinando seu funciona-
ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal fornecer
SANTO
Ma,
ARTIGO 11 - Os recursos para aquisição dos
I - repasses de verbas da UNIDO!
pg repasses de verbas do Estado;
III - repasse de verbas de órgãos /entidades
governamentais ou não, empresas públa
cas e ou privadas;
IV - campanhas junto à comunidade, doações,
subvenções, auxílios e outras.
Y -—- dotações próprias do Município, previs-
O DS
e
plurianuais.
ARTIGO 12 - As despesas decorrentes da exe-
da presente lei, correrão por conta de dotações pro-
'
Ivan Sergio de
Socretório
Admlnistvêção
do orçamento, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 13 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
'
Registre-se e Publique-se.
p.M. de
Dr. Sérgio Vilela Pinto
Fá
EATUR MUNICIPAL Prefeito Municipal
ESPÍRITO SANTO| DO TURVO - S.P.
a sob nº
únicips
|º Finanços
tas nos orcamentos anuais e nos planos

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