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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 63/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1995
Date 1995-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS FAZ SABER, QUE A CAMARA MUNIL ML A
ROVOU E df 1 E SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 -—- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Conta-
bilidade desta Prefeitura Municipal, um Crédito Especial no valor
de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para término das obras de cons-
trução do Matad ouro Municipal.
Artigo 2º -—- Para ocorrer as despe-
sas do presente Crédito Especial fica anulada, parcialmente a
seguinte dotação do orçamento em vigor:
; Secr. Mun. Obras e Serviços
26.02. —- Depto de Obras e Serviços
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12.60.3282.015 - Manutenção do Setor .......0.0.0.00000 R$ 22.000,00
Artigo 30 -— Esta lei entrará em
vigor na data de suas publicação revogadas as disposições em con-
trário.
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