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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 64/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1995
Date 1995-03-01
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI NO 064 , DE Q DE FARÇO DE 1.995.
Declara de Utilidade Pública
entidades do Município de |
Espírito Santo do Turvo e dá
outras providências. |
|
. DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de: Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
n uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
na pal aprovou e ele sanciona e promulga a aguinte lei
| |
ARTIGO 19 Ficam declaradas le
Utilidade Pública as entidades civis, sem ucrativos,
com sede neste Município de Espírito Santo do Turvo, com os
objetivos definidos em seus respectivos Estatutos Sociais:
I - Associação dos Amigos de Es-
pírito Santo do Turvo;
II — | Associação dos produtores
Rurais do Bairro São João do Turvo;
III - Associação dos Artesãos de
Espírito Santo do Turvo.
ARTIGO 20 - As entidades citadas
no artigo anterior, gozarão de todos os benefícios previs-
tos na Lei Orgânica deste Município e nas legislações vai-
ARTIGO 30 - As despesas decorren-
te da presente lei, correrão por conta de dotaçõe pró-
pria: lo orçamento.
ARTIGO 40 Esta lei entrará em
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