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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 65/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDA DE ADITIVOS COM A SABESP, PARA ISENÇÃO MÚTUA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE SERVIÇOS DE PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA COM OU SEM ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ESP. STO. DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| LEI NO VS ; de 20 de março de 1.995.
|
]
|
| Autoriza o Prefeito Municipal
assinar termos de Convênio de Reciprocida |
de e aditivos com a SABESP. para Isenção |
mutua das despesas adminislraLivas sobre |
serviços de prolongamento de rede de água |
com ou sem esgoto no Município de Esp. San |
to do Turvo e dá outras providências. |
e |
|
DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal |
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de
,
b
ele sanciona. e promulga a seguinte lei.
3
ARTIGO 10. - Fica o Poder Executivo Munitci-
pal autorizado a celebrar e assinar termos de Convênio de
Reciprocidade e ou Aditivos com a Companhia de Saneanento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para a Isenção
mútua entre a Prefeitura Municipal de Espírito santo do
Turvo e a SABESP, das despesas administrativas sobre servi-
ços de prolongamento de rede de âgua com ou sem esgoto.
ARTIGO 20. - As condições e termos do Con-
vênio, são as estabelecidas em minutas próprias da SABESP,
nas bases da minuta anexa.
ARTIGO JO. - As despesas decorrentes da
execução da presente lei, correrão por conta de dotações
róprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 40. -—- A presente lei entrará em vIi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
2 ( marc 3 Lo P9S.
DR. SÉRGIO VILPLA PINTO
AXO « S.P,
Registrado nesta Jos Do E dad dis MUNICIPAL
DG Ho 005] Liwont OL
vo /Cavbalho
|
a Sergio Bus
van dio Moridipolde
+ fu
ESPÍRITO SANTO DS
Secretário
| Administ 94
|
|
|
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