← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO DE RECIPROCIDA DE ADITIVOS COM A SABESP, PARA ISENÇÃO MÚTUA DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE SERVIÇOS DE PROLONGAMENTO DE REDE DE ÁGUA COM OU SEM ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ESP. STO. DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APRE) | o = GA Aval CI) far (Hi . | () SP, ol A f ) (1) NA q NT / SH reteitura Mlunterpal de Ç Sprrito Janto do (/UPUGO 4 NA A Ê VA e? % , O] + , N S TA O mm E O PA f y PAU GE AN as ES O pegar E a. | LEI NO VS ; de 20 de março de 1.995. | ] | | Autoriza o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio de Reciprocida | de e aditivos com a SABESP. para Isenção | mutua das despesas adminislraLivas sobre | serviços de prolongamento de rede de água | com ou sem esgoto no Município de Esp. San | to do Turvo e dá outras providências. | e | | DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal | de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de , b ele sanciona. e promulga a seguinte lei. 3 ARTIGO 10. - Fica o Poder Executivo Munitci- pal autorizado a celebrar e assinar termos de Convênio de Reciprocidade e ou Aditivos com a Companhia de Saneanento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para a Isenção mútua entre a Prefeitura Municipal de Espírito santo do Turvo e a SABESP, das despesas administrativas sobre servi- ços de prolongamento de rede de âgua com ou sem esgoto. ARTIGO 20. - As condições e termos do Con- vênio, são as estabelecidas em minutas próprias da SABESP, nas bases da minuta anexa. ARTIGO JO. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações róprias do orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 40. -—- A presente lei entrará em vIi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. 2 ( marc 3 Lo P9S. DR. SÉRGIO VILPLA PINTO AXO « S.P, Registrado nesta Jos Do E dad dis MUNICIPAL DG Ho 005] Liwont OL vo /Cavbalho | a Sergio Bus van dio Moridipolde + fu ESPÍRITO SANTO DS Secretário | Administ 94 | | | H L 2, / -