← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA CUSTEIO PARCIAL DO PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Drebeilura Municipal de Cspiírito — anto de (Ourvo ESTADO DE SÃO PAULO — ess LEI NO 066 , DE ii DE MAIO DE 1.995. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Cele- brar e firmar termos de convênio entre o Mu nicípio de ESTurvo e a Santa Casa de Mise- ricórdia do Município de Santa Cruz do JR. Pardo, para custeio parcial do Pronto Socor ro e dá outras providências. “a, de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san- ciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de ESTurvo, termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de SCRPardo, visando custeio parcial das despesas para fun- cionamento de serviço médico-hospitalar de Pronto Socorro, com medicamentos, para todos os munícipes e demais cidadãos que necessitarem dos referidos serviços. Parágrafo 120 -O valor incial será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) MENSAIS, reajus- tado/atualizado semestralmente, com base na variação do IPC-R ou outro indexador oficial que o substitua, indicado pelo Município de Espírito Santo do Turvo. Parágrafo 20 - O prazo de vigência do Contrato/Convênio será de 01 (um) ano, podendo, no seu tér- | E | DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal mino, ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais, observados: o valor anterior atualizado na forma do pará- grafo 190 e, o período de reajuste semestral pela variação do IPC-r ou outro indexador oficial que o substitua, indi- cado pelo Município de Espírito Santo do Turvo. Parágrafo 30 - Poderá o Prefeito Mu- nicipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti-ratifi cação e outros necessários, independentemente de qualquer modalidade de licitação prevista na lei federal nº 8.666/93 com as alterações da lei 8.883/94. ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da exe- cução da presente lei, correrão por conta de d ções pró- 1 a E gsPÍRITO DAN YZ, Ah E ) AN f Pr epeilura M UMIC pipe, de o ispírito Danto de Ourvo 0 STADO DE SÃO PAULO 341446354: | P. M. de ESTu UFV (A 1h IN prias do orçamento vigente e futuros, suplementadas, se necessário, mais a abertura de créditos especiais: | | ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retr agindo seus efeitos a partir de 01/05/95, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se . f | | | | é DR SERGIO VILELA PINTO RE EITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SAYÃO DO TURVO - S.P, Registrado orago de cecrotutia sob nº aVa Pa 7, o (| lho o. : Is... O Livro nº 01 o ac Fj escassa means Ma > pr ni Jvan Sergig-dê Carvalho Secrgtário Municipal de Administroção e tinonços HLA/