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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 66/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA CUSTEIO PARCIAL DO PRONTO SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Drebeilura Municipal de Cspiírito — anto de (Ourvo
ESTADO DE SÃO PAULO
— ess
LEI NO 066 , DE ii DE MAIO DE 1.995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Cele-
brar e firmar termos de convênio entre o Mu
nicípio de ESTurvo e a Santa Casa de Mise-
ricórdia do Município de Santa Cruz do JR.
Pardo, para custeio parcial do Pronto Socor
ro e dá outras providências.
“a,
de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de
ESTurvo, termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de SCRPardo, visando custeio parcial das despesas para fun-
cionamento de serviço médico-hospitalar de Pronto Socorro,
com medicamentos, para todos os munícipes e demais cidadãos
que necessitarem dos referidos serviços.
Parágrafo 120 -O valor incial será de
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) MENSAIS, reajus-
tado/atualizado semestralmente, com base na variação do
IPC-R ou outro indexador oficial que o substitua, indicado
pelo Município de Espírito Santo do Turvo.
Parágrafo 20 - O prazo de vigência do
Contrato/Convênio será de 01 (um) ano, podendo, no seu tér-
|
E |
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal
mino, ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais,
observados: o valor anterior atualizado na forma do pará-
grafo 190 e, o período de reajuste semestral pela variação
do IPC-r ou outro indexador oficial que o substitua, indi-
cado pelo Município de Espírito Santo do Turvo.
Parágrafo 30 - Poderá o Prefeito Mu-
nicipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti-ratifi
cação e outros necessários, independentemente de qualquer
modalidade de licitação prevista na lei federal nº 8.666/93
com as alterações da lei 8.883/94.
ARTIGO 22 - As despesas decorrentes da exe-
cução da presente lei, correrão por conta de d ções pró-
1 a E
gsPÍRITO DAN
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Pr epeilura M UMIC pipe, de o ispírito Danto de Ourvo 0
STADO DE SÃO PAULO
341446354:
|
P. M. de ESTu UFV (A 1h
IN
prias do orçamento vigente e futuros, suplementadas, se
necessário, mais a abertura de créditos especiais: |
|
ARTIGO 30 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retr agindo seus efeitos a partir
de 01/05/95, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
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|
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| |
é DR SERGIO VILELA PINTO
RE EITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SAYÃO DO TURVO - S.P,
Registrado orago de cecrotutia sob nº
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lho o. : Is... O Livro nº 01
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Jvan Sergig-dê Carvalho
Secrgtário Municipal de
Administroção e tinonços
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