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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 67/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nils 4 STADO DE SÃO PAULO
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LEI NO. 067 , DE 16 DE AGOSTO DE 1.995.
| AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE-
| BRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO
| DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA |
| AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO
| O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PATRU-
| LHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
|
|
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Munil-
| cipal de Espírito Santo do Turvo, Estado São Paulo, no uso
| de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal
| aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
|
| Art. JO - Fica o Chefe do Poder Execu-
| tivo Municipal autorizado a Celebrar e firmar Termos de Con-
| vênio, de Aditamentos e Reti-Ratifij cação com o Estado de São
| Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócio da Agra
| cultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do |
| Programa de Patrulha Agrícola.
|
|
| ArtL. 29 - Para cumpriment | iisposto
| nt rtaigo j desta lei, fica « ode Executivi jutorizado a
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| Art. SQ - À BOSPposa XECI 1O da
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jata de a publicação, revogadas as dis K em trá
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Registre-se e Publique-se.
| agosto de 1.995.
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nº PREFEITO MUNICIPAL
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