← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
DA ,, p NA SJ repetura Municipal de Cspirito ODanto do Juro Vi À | | | PN ATI PV Nils 4 STADO DE SÃO PAULO LS SAIO DO, VI LEI NO. 067 , DE 16 DE AGOSTO DE 1.995. | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELE- | BRAR CONVÊNIO DO MUNICÍPIO COM O ESTADO | DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA | | AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO | O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE PATRU- | LHA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Munil- | cipal de Espírito Santo do Turvo, Estado São Paulo, no uso | de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal | aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | | Art. JO - Fica o Chefe do Poder Execu- | tivo Municipal autorizado a Celebrar e firmar Termos de Con- | vênio, de Aditamentos e Reti-Ratifij cação com o Estado de São | Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócio da Agra | cultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do | | Programa de Patrulha Agrícola. | | | ArtL. 29 - Para cumpriment | iisposto | nt rtaigo j desta lei, fica « ode Executivi jutorizado a | 1 a eceber el e Ie | De! | pa trimona é | | Art. SQ - À BOSPposa XECI 1O da | presente 1 + COrrerão por coil 1 de dotaç | | [8 | amem ú plementadas O | 1 , O | | Art. 4 — ta det ent mn TOR na jata de a publicação, revogadas as dis K em trá “e Mo Registre-se e Publique-se. | agosto de 1.995. | P.M. de Espírito Santo so[furpot [f | | | | nº PREFEITO MUNICIPAL l E Ê A as Dim 27. | dqor mun, 190 e, Finanças 140 ( d 4 A (Lá |