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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 68/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A COLÔNIA FREDERICO OZANAN DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, PARA ABRIGO AOS VELHOS DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO DE ESTURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EO E AR JR PA aca de Eid cdanto do Oureo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NQ 068 , DE 16 DE AGOSTO DE 1.995.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Cele
brar e firmar termos de convênio entre o Mu
nicípio de ESTurvo e a Colonia Frederico
Ozanan do Município de Cabrália Paulista,
para abrigo aos velhos desamparados do Muni
cípio de ESTurvo e dá outras providências
Ma,
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal
de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci-
ona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de ES-
Turvo, termo de convênio com a COLONIA FREDERICO OZANAN de
Cabrália Paulista-SP, visando custeio parcial das despesas de
internamento de velhos desamparados deste município de Espí-
rito Santo do Turvo, de ambos os Sexos, compreendendo servi-
ços de moradia, alimentação, saúde, higiene, vestuário e
sepultamento, para todos os munícipes que necessitarem dos
referidos serviços.
Parágrafo 10 -O Município de Espírito
santo do Turvo pagará por pessoa idosa internada, o valor de
01 (um) salário mínimo regional, atualmente R$ 100,00 (| cem
reais) MENSAIS.
Parágrafo 20 - O prazo de vigência do
Convênio poderá ser até 31-12-96, podendo, no seu término,
ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais, havendo
Interesse das partes.
Parágrafo 30 - Poderá o Prefeito Muni-
cipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti-ratificação
e outros necessários, independentemente de qualquer modalida-
de de licitação prevista na lei federal nº 8.666/93 com as
alterações da lei 8.883/94,
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da execu-
ção da presente lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente e futuro, suplementadas, se necessário,
mais a abertura de créditos especiais.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagin seus efeitos a partir de
01/08/95, xevogadas as disposições pa lo) EuB Lia:
PREFEITURA) AJUNICIPAL sruria, (À e ol
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RG. 7.606, 717 *
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EITO MUNICIPAL

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