← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A COLÔNIA FREDERICO OZANAN DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, PARA ABRIGO AOS VELHOS DESAMPARADOS DO MUNICÍPIO DE ESTURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
EO E AR JR PA aca de Eid cdanto do Oureo ESTADO DE SÃO PAULO LEI NQ 068 , DE 16 DE AGOSTO DE 1.995. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Cele brar e firmar termos de convênio entre o Mu nicípio de ESTurvo e a Colonia Frederico Ozanan do Município de Cabrália Paulista, para abrigo aos velhos desamparados do Muni cípio de ESTurvo e dá outras providências Ma, DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci- ona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de ES- Turvo, termo de convênio com a COLONIA FREDERICO OZANAN de Cabrália Paulista-SP, visando custeio parcial das despesas de internamento de velhos desamparados deste município de Espí- rito Santo do Turvo, de ambos os Sexos, compreendendo servi- ços de moradia, alimentação, saúde, higiene, vestuário e sepultamento, para todos os munícipes que necessitarem dos referidos serviços. Parágrafo 10 -O Município de Espírito santo do Turvo pagará por pessoa idosa internada, o valor de 01 (um) salário mínimo regional, atualmente R$ 100,00 (| cem reais) MENSAIS. Parágrafo 20 - O prazo de vigência do Convênio poderá ser até 31-12-96, podendo, no seu término, ser renovado e ou prorrogado, por períodos anuais, havendo Interesse das partes. Parágrafo 30 - Poderá o Prefeito Muni- cipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti-ratificação e outros necessários, independentemente de qualquer modalida- de de licitação prevista na lei federal nº 8.666/93 com as alterações da lei 8.883/94, ARTIGO 29 - As despesas decorrentes da execu- ção da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas, se necessário, mais a abertura de créditos especiais. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin seus efeitos a partir de 01/08/95, xevogadas as disposições pa lo) EuB Lia: PREFEITURA) AJUNICIPAL sruria, (À e ol “e A ásia, pé Is. itaiá PA, P n Bocr, Mun. Adimninistroçãe US cit nçgs RG. 7.606, 717 * espinvO SATO [pd TINVP. Mp. de ESTur retoria sob, nº Ao Ol pr. ARA ia PINTO EITO MUNICIPAL