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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 69/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1995
Date 1995-08-16
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 051, DE 15 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAUL
-.s....
EI NO 069, DE 16 DE AGOSTO DE 1.
NO 051, de 15 de março de 1.994 e
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 109 DA LEI
dá outras providências.
|
|
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE ESPÍRITO eim DO TURVO, ESTADO DE SAO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE NCIA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Pam
2 ARTIGO 10 - O artigo 10 da Lei nº
051, de 15 de março de 1.994, passa a ter a seguinte reda-
mes ção:
ARTIGO 10 Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar e assinar Termos |
Os
de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, a-
través da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento, objetivando a participação do Sistema Es-
|
a | tadual Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto
| no Decreto Estadual nº 40.103, de 25-05-95
? | ARTIGO 2º - Esta lei entrará em
2 | vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
E | partir de 15 de março de 1.994, revogadas as disposições em
| contrário.
2 | Registge-se e Publique-se.
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- DR. SÉRGIO VILEL PINTO
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| d PREFEITO MUNICIPAL
| PREFEITUPA | MUNICIPAL
| ESPÍRITO SMTP DUO TJRVO - S.P.
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Secr, Mui
RG. J.006712
2

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