← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 023, DE 24 DE AGOSTO DE 1993, ADNDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7, 12, 20, 21 E 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nO k af! df EM Y R Í ) , Í ' NA EA + redeitura Cunicipal de C spirit —Janto do HUrvo ENAITTIENTA : a ) | hs”? IC ÃO AL 8 rs, RO A “S 4 mm 4] res ee, FRTTES PS /S r s . o « EI 17 O FS DE 10U Dk OUTUBRO DE Lee SE Ls ds AV as | | | | Altera a Lei nº 023, de 24 de | agosto de 1.993, dando nova / | redação aos artigos 70, 12, | | vs 20, 21 e 22 e dá outras provi dências | | DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte led, | ' | Artigo 10 - Os artigos 79, 12, 20, 21 » de 1.993, passam a ter Ú e" s| | e 22 da Lei nº 023, de 24 de agos a seguinte redação: ' - + TA 70 Ss E 405] a A r m 1 - as Artigo FX O Conselho Munic 1pal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 É cs ss pu 4 a (seis) membros, a saber | I - Representantes das Políticas Públicas | a) O Prefeito Municipal ou um representante por o ele designado ligado à área da Promoção So- | cial: | b) Um representante da Secretaria Municipal da | Saúde; c) Um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município. II - Representantes de entidades representativas da co | munidade : | a) um representante das Associações ligadas à as- | 4 ' | sistência, à cri nça e ou adolescente; b ) um representan! de entidades ligadas à trada 1 As b. es E dA q Aço É poa o - 2” LAo com j , E a , OF Í anatos p Del Çadtr 10OSsS / J ares e congeneres; c) Um representante de entidades não governamen- tais de defesa e atendimento da criança e do Adolescente : portadores de deficiência ou das que desenvolvam programas profissionali zantes junto à Criança e adolescente. Parágrafo 129 - Os Conselheiros re sferi- no Inciso I deste artigo serão indicados pelas respec- dos tivas Secretarias/órgãos/instituições (titulares e Asuplen- N tes) e nomeados pelo Prefeito Municipal. aee “4 ( À Nt) Drebeituna PE, E Cspirito Santo de Dum / VA ESTADO DE SÃO PAULO H (ts > q > e O, gd Vero mea quis. TRL SANTO DO, Nata, Parágrafo 22 - Os Conselheiros referi- dos no Inciso II serão indicados pelas entidades alí menc 1 - onadas, com sede no Município, em número de 02 por entidade ( o titular e seu respectivo suplente) e, dentre os indica- dos pelas entidades, o Prefeito Municipal escolherá os mem- bros titulares e suplentes, nomeando-os como membros do Conselho, na forma prevista neste artigo. Parágrafo 39 A designação dos mem bros do Conselho compreenderá os titulares e respectivos suplentes. i Parágrafo 40 - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação por uma vez e igual período. Artigo 12 - O primeiro Conselho Muni- cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estar composto e empossado até 31 de dezembro de 1.995. Artigo 20 - Fica criado o Conselho | Tutelar, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da CHI | ança e do adolescente, CONSTITUÍDO de 05 (cinco) membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, por uma única vez, por igual período. — Parágrafo 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará ao Pre- feito Municipal, de preferência em lista tríplice, os mem- bros titulares e suplentes, para comporem o Conselho Tute- lar e, dentre os indicados, o Chefe do Executivo Municipal, escolherá e nomeará os membros componentes do Conselho Tu- telar, obedecidas as disposições desta Lei e da Lei Federal no 8.069/90. Parágrafo 20 - As atribuições do Con- selho Tutelar serão estabelecidas no seu Regimento Interno, observando o que dispõe a respeito a Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações pertinentes. | Artigo 21 - O Conselho Tutelar reunir- se-á conforme seu Regimento Interno que, também disporá so- bre os plantões noturnos, nos feriados, sábados e domingos. | Artigo 22 - A Administração Municipal se encarregará de viabilizar local apropriado para o funci- onamento do Conselho Tutelar. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. / , Pê br Iqug- = | j Lstrêi-st e e. PRECE HO do MIGNIGIRAEO Cao) pulp | bo7a . 995. EspPíniITO SNTD DO TJIAVO -S. »cretsria se! nº Registrodo rastá € Joan Sérgio de C; Sosr, Mun. Administração q n + DR. SERGIO VILELA'PINTO