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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 71/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1995
Date 1995-10-10
Ementa ALTERA A LEI Nº 023, DE 24 DE AGOSTO DE 1993, ADNDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7, 12, 20, 21 E 22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EI 17 O FS DE 10U Dk OUTUBRO DE Lee SE
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Altera a Lei nº 023, de 24 de |
agosto de 1.993, dando nova / |
redação aos artigos 70, 12,
|
|
vs
20, 21 e 22 e dá outras provi
dências
|
| DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte led,
|
'
|
Artigo 10 - Os artigos 79, 12, 20, 21
» de 1.993, passam a ter
Ú
e"
s|
| e 22 da Lei nº 023, de 24 de agos
a seguinte redação:
' - + TA 70 Ss E 405] a A r m 1 - as
Artigo FX O Conselho Munic 1pal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06
É cs ss pu 4 a
(seis) membros, a saber
| I - Representantes das Políticas Públicas
| a) O Prefeito Municipal ou um representante por
o ele designado ligado à área da Promoção So-
| cial:
| b) Um representante da Secretaria Municipal da
| Saúde;
c) Um representante da Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes do Município.
II - Representantes de entidades representativas da co
| munidade :
| a) um representante das Associações ligadas à as-
| 4 '
| sistência, à cri
nça e ou adolescente;
b ) um representan! de entidades ligadas à trada
1 As b. es E dA q Aço É poa o - 2”
LAo com j , E a , OF Í anatos p Del Çadtr 10OSsS / J ares
e congeneres;
c) Um representante de entidades não governamen-
tais de defesa e atendimento da criança e do
Adolescente : portadores de deficiência ou das
que desenvolvam programas profissionali
zantes junto à Criança e adolescente.
Parágrafo 129 - Os Conselheiros re sferi-
no Inciso I deste artigo serão indicados pelas respec-
dos
tivas Secretarias/órgãos/instituições (titulares e Asuplen-
N tes) e nomeados pelo Prefeito Municipal. aee
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À Nt) Drebeituna PE, E Cspirito Santo de Dum
/
VA ESTADO DE SÃO PAULO
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q > e O,
gd Vero mea quis.
TRL SANTO DO, Nata,
Parágrafo 22 - Os Conselheiros referi-
dos no Inciso II serão indicados pelas entidades alí menc 1 -
onadas, com sede no Município, em número de 02 por entidade
( o titular e seu respectivo suplente) e, dentre os indica-
dos pelas entidades, o Prefeito Municipal escolherá os mem-
bros titulares e suplentes, nomeando-os como membros do
Conselho, na forma prevista neste artigo.
Parágrafo 39 A designação dos mem
bros do Conselho compreenderá os titulares e respectivos
suplentes. i
Parágrafo 40 - Os membros do Conselho
e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois)
anos, admitindo-se a renovação por uma vez e igual período.
Artigo 12 - O primeiro Conselho Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá estar
composto e empossado até 31 de dezembro de 1.995.
Artigo 20 - Fica criado o Conselho |
Tutelar, Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da CHI |
ança e do adolescente, CONSTITUÍDO de 05 (cinco) membros,
com mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução, por
uma única vez, por igual período.
— Parágrafo 10 - O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará ao Pre-
feito Municipal, de preferência em lista tríplice, os mem-
bros titulares e suplentes, para comporem o Conselho Tute-
lar e, dentre os indicados, o Chefe do Executivo Municipal,
escolherá e nomeará os membros componentes do Conselho Tu-
telar, obedecidas as disposições desta Lei e da Lei Federal
no 8.069/90.
Parágrafo 20 - As atribuições do Con-
selho Tutelar serão estabelecidas no seu Regimento Interno,
observando o que dispõe a respeito a Lei Federal nº
8.069/90 e demais legislações pertinentes.
| Artigo 21 - O Conselho Tutelar reunir-
se-á conforme seu Regimento Interno que, também disporá so-
bre os plantões noturnos, nos feriados, sábados e domingos. |
Artigo 22 - A Administração Municipal
se encarregará de viabilizar local apropriado para o funci-
onamento do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. / ,
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PRECE HO do MIGNIGIRAEO Cao) pulp | bo7a . 995.
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DR. SERGIO VILELA'PINTO

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