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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 72/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1995
Date 1995-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI NO 072, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.995.
Dispõe sobre instituição
do Conselho Municipal de
Educação e dá outras pro
vidências.
DR. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso a
suas atribuições legais, faz saber que Câmara aprovou e ELE
sanciona e promulga a seguinte lei:
fa
ARTIGO 10 - Fica instituído no Município de
Espírito Santo do Turvo, o Conselho Municipal de Educação -
CME, ÓRGÃO NORMATIVO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Estadual nº 9,143,
de 09 de março de 1.995 e do artigo 188 da L.O.M.
ARTIGO 20 - As atribuições básicas do Con-
selho Municipal de Educação de Espírito Santo do Turvo, são
as previstas no artigo 40 da Lei Estadual nº 9.143/95, ob-
servadas as disposições das Leis de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e Estadual, do Conselho Estadual de Edu
cação, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e
da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 30 - O Conselho Municipal de Educa-
cão será constituído de 07 (sete) membros, sob a presidên-
cia de um deles, indicados pelas respectivas categorias e
ado Su
todos designados/nomeados por Decreto do Executivo.
I - 02 representantes titulares e 02 su-
plentes - da Prefeitura Municipal de Esp. Sto. do Turvo;
II - 01 representante titular e 01 suplente
- dos professores das escolas públicas municipais, ou equi-
valente;
III - 01 representante titular - e 01 su-
plente - dos professores das escolas públicas Estaduais e
ou da Delegacia de Ensino de SCRio Pardo;
IV - 01 representante titular e 01 suplente
- de associação/gremio estudantil de alunos ou um aluno;
V - 01 representante titular e 01 suplente
- de associações de moradores de bairros, ou equivalente;
VI - 01 representante titular e 01 suplente
de pais de alunos.
Parágrafo único - O presidente e O vice-
presidente do CME serão eleitos pelos seus membros e, refe-
rendados pelo Poder executivo Municipal, mediante Decreto.
ARTIGO 40 - Og membros do Conselho Mun. de
Educação serão designados/nomeados por Decreto do Prefeito
Municipal e terão mandato de 02 anos, permitida a recondu-
ção, podendo a qualquer tempo, ser (em) substituído(s),tem-
porária ou definitivamente.
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| Prefeitura HM É ir Cspirito ante do (O urvo
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 50 - Os membros do Conselho Municil
pal de Educação nada receberão a título de remuneração,
pelo mandato exercido, considerando-se relevantes serviços
prestados ao Município.
; ARTIGO 60 - O Conselho reunir-se-á, no mi-
nimo, uma vez cada semestre e, sempre que for convocado
- pelo seu Presidente, ou por três de seus membros e ou pelo
, Prefeito Municipal.
ARTIGO 70 - O Presidente do Conselho Muni-
2 cipal de Educação terá, além do voto comum, o voto de qua-
lidade para desempate.
da ARTIGO 80 - Extingque-se o mandato dos mem-
bros do Conselho Municipal de Educação ao término do manda-
a to do Prefeito Municipal, independentemente do prazo pre-
visto no art. 40 desta lei.
mes | ARTIGO 90 - Após a composição do Conselho,
1 os seus membros poderão aprovar Regimento Interno, disci-
plinando seu funcionamento, observando esta lei e seu even-
tual Decreto regulamentador e demais legislações específl-
4 cas vigentes.
- ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal fornece-
>» EE rá a infra-estrutura administrativa, técnica e financeira
necessária à atuação do Conselho Municipal de Educação, que
- estará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Espor
s e Turismo.
r
cução da PES lei, correrão por conta de dotações pró
prias do orçamento, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 12 - Esta lei entrará'em vigor na
te
ARTIGO 11 - As despesas decorrentes da exe-
|
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
tão.
-- Registre-se e Publique-se.
P.M. de 'Sp.BTurvo LO 10/95.
|
|
Dr. Sérgio Vileda
ae | Prefeito Municipal
PREFEITURA AUNICIPAL
ESPÍRITO SNITO pe [JA /O - S.P.
- Registrodo nesta Doc T: “ot nº
«sor (1) |
. OU, fis. 004, o nf
Ivan Sérgio de Caréal
Secr. Mun. dm nistroç 0 8
- &.G: 1.606,14

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