← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gd! . . “ b , “ 2 pç RS anidipal de Eraninila Santo do DO air ESTADO DE SÃO PAULO aa am LEI NO 072, DE 10 DE OUTUBRO DE 1.995. Dispõe sobre instituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras pro vidências. DR. Sérgio Vilela Pinto, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso a suas atribuições legais, faz saber que Câmara aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: fa ARTIGO 10 - Fica instituído no Município de Espírito Santo do Turvo, o Conselho Municipal de Educação - CME, ÓRGÃO NORMATIVO, CONSULTIVO E DELIBERATIVO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Estadual nº 9,143, de 09 de março de 1.995 e do artigo 188 da L.O.M. ARTIGO 20 - As atribuições básicas do Con- selho Municipal de Educação de Espírito Santo do Turvo, são as previstas no artigo 40 da Lei Estadual nº 9.143/95, ob- servadas as disposições das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Estadual, do Conselho Estadual de Edu cação, da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. ARTIGO 30 - O Conselho Municipal de Educa- cão será constituído de 07 (sete) membros, sob a presidên- cia de um deles, indicados pelas respectivas categorias e ado Su todos designados/nomeados por Decreto do Executivo. I - 02 representantes titulares e 02 su- plentes - da Prefeitura Municipal de Esp. Sto. do Turvo; II - 01 representante titular e 01 suplente - dos professores das escolas públicas municipais, ou equi- valente; III - 01 representante titular - e 01 su- plente - dos professores das escolas públicas Estaduais e ou da Delegacia de Ensino de SCRio Pardo; IV - 01 representante titular e 01 suplente - de associação/gremio estudantil de alunos ou um aluno; V - 01 representante titular e 01 suplente - de associações de moradores de bairros, ou equivalente; VI - 01 representante titular e 01 suplente de pais de alunos. Parágrafo único - O presidente e O vice- presidente do CME serão eleitos pelos seus membros e, refe- rendados pelo Poder executivo Municipal, mediante Decreto. ARTIGO 40 - Og membros do Conselho Mun. de Educação serão designados/nomeados por Decreto do Prefeito Municipal e terão mandato de 02 anos, permitida a recondu- ção, podendo a qualquer tempo, ser (em) substituído(s),tem- porária ou definitivamente. | R 4 Pa | Prefeitura HM É ir Cspirito ante do (O urvo ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 50 - Os membros do Conselho Municil pal de Educação nada receberão a título de remuneração, pelo mandato exercido, considerando-se relevantes serviços prestados ao Município. ; ARTIGO 60 - O Conselho reunir-se-á, no mi- nimo, uma vez cada semestre e, sempre que for convocado - pelo seu Presidente, ou por três de seus membros e ou pelo , Prefeito Municipal. ARTIGO 70 - O Presidente do Conselho Muni- 2 cipal de Educação terá, além do voto comum, o voto de qua- lidade para desempate. da ARTIGO 80 - Extingque-se o mandato dos mem- bros do Conselho Municipal de Educação ao término do manda- a to do Prefeito Municipal, independentemente do prazo pre- visto no art. 40 desta lei. mes | ARTIGO 90 - Após a composição do Conselho, 1 os seus membros poderão aprovar Regimento Interno, disci- plinando seu funcionamento, observando esta lei e seu even- tual Decreto regulamentador e demais legislações específl- 4 cas vigentes. - ARTIGO 10 - A Prefeitura Municipal fornece- >» EE rá a infra-estrutura administrativa, técnica e financeira necessária à atuação do Conselho Municipal de Educação, que - estará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Espor s e Turismo. r cução da PES lei, correrão por conta de dotações pró prias do orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 12 - Esta lei entrará'em vigor na te ARTIGO 11 - As despesas decorrentes da exe- | data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- tão. -- Registre-se e Publique-se. P.M. de 'Sp.BTurvo LO 10/95. | | Dr. Sérgio Vileda ae | Prefeito Municipal PREFEITURA AUNICIPAL ESPÍRITO SNITO pe [JA /O - S.P. - Registrodo nesta Doc T: “ot nº «sor (1) | . OU, fis. 004, o nf Ivan Sérgio de Caréal Secr. Mun. dm nistroç 0 8 - &.G: 1.606,14