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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 78/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1996
Date 1996-02-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E, MATRICULADOS EM ESCOLAS DE OUTRO MUNICÍPIO, DURANTE O ANO LETIVO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Drebeilura SMunicipal de Ospinito Santo do O uno
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI NO 078, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.996.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO a celebrar Convênio com '
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO,
para transporte de escolares residen-
tes num município e, matriculados em
escolas de outro município, durante o
ano letivo de 1.996 e dá outras provil-
dências.
CALA EA EGITO IDE Cipa SS TM Ur en AD O
ANTONIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
-— SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Exe- i
cutivo Municipal autorizado a celebrar e assinar Termos de
Convênio, durante o ano letivo de 1.996, com o Município de
santa Cruz do Rio Pardo-SP, objetivando a cooperação recí-
proca no transporte de escolares residentes no Município de
canta Cruz do Rio Pardo e matriculados em escolas do Muni-
cípio de Espírito Santo do Turvo, bem como dos escolares
residentes no município de Espírito Santo do Turvo e matri-
culados em escolas do Município de SCruz do Rio Pardo, ou
transportados pelo mesmo para outras cidades, independente-
mente de qualquer processo licitatório.
à Td Date Did a FAVA
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o Prefeito
Municipal assinar termos de reti-ratificação , aditivos e
outros necessários para atingir os objetivos previstos
neste artigo, bem como prorrogar o Convênio para o ano le-
tivo seguinte, se for de interesse de ambas as partes.
ARTIGO 20 - Para cumprimento do dis-
posto no artigo 19, fica o Município de Espírito Santo do
Turvo, pelo Poder Executivo, autorizado a:
I - transportar, com veículos próprios
e ou de seus contratados, os escolares residentes no muni-
cípio de Sta. Cruz do Rio Pardo, nas proximidades da linha
limítrofe entre os dois municípios, para a sede do municí-
pio de Espírito Santo do Turvo, desde que matriculados nas
escolas de Esp.Sto. do Turvo.
II - permitir/efetuar o transporte de
escolares residentes neste Município, nos veículos do Muni -
cípio de SCRPardo e ou de seus contratados, desde que regu-
larmente matriculados nas escolas de SCRPardo e ou de Bau-
ru.
III - receber ou efetuar repasses fl-
nanceiros, conforme crédito ou débito apresentado no rela-
tório/prestação de contas mensal;
IV -—- abrir crédito suplementar e ou
especial ao orçamento nos valores do Convênio firmado e
seus Termos Aditivos, conforme relatórios/prestação de con-
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Dreleitura Municipal de Cspirito ( anto do (ODurvo
ESTADO DE SÃO PAULO
— teres
tas mensais, até os limites previstos na Lei Orçamentária
Municipal.
ARTIGO 30 -—- Cada um dos Municípios
convenentes deverá apresentar até o dia 15 do mês seguinte,
otocolo do outro Município, um relatório/pre
no pi astação ade
contas mensal, devendo nele constar a relação nominal dos
lares transportados, o ponto de embarque e desembarque
eSscol
Rá o
(linha), com a respectiva distância de ida e volta, os dias
de transporte e os valores discriminados: por Km rodado,
diários e total dos dias letivos do mês, valendo para fins
de pagamento/reembolso o valor pago ao licitante contratado
pelo município credor.
ARTIGO 4º — Para fins de pagamen-
to/reembolso previsto nesta lei, só serão considerados vá-
lidos os transportes de escolares devidamente matriculados
e com frequência normal no curso, nos dias letivos e, com
autorização prévia e escrita do município responsável pelo
transporte dos escolares, ou seja, onde residem os mesmos,
para -o Município transportador.
ARTIGO 50 - As despesas decorrentes da
execução da presente lei, correrão por conta dos repasses
recebidos do Município de SCRPardo-SP e de outras esferas
públicas e das dotações próprias do orçamento, suplementa-
das, se necessário.
ARTIGO 60 - Esta léi entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições en con-
trário.
Registre-se e Publique-se.
P.M.de ESTurvo, 15 / 2 /1.996.
ia REG
ANTONIO D SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MEC AL.
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VER. as. MOL Livro no 03
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