← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1996 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E, MATRICULADOS EM ESCOLAS DE OUTRO MUNICÍPIO, DURANTE O ANO LETIVO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. .. Po ,. “7) Drebeilura SMunicipal de Ospinito Santo do O uno ESTADO DE SÃO PAULO — ooo ——— LEI NO 078, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.996. SEG A a cá E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a celebrar Convênio com ' MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, para transporte de escolares residen- tes num município e, matriculados em escolas de outro município, durante o ano letivo de 1.996 e dá outras provil- dências. CALA EA EGITO IDE Cipa SS TM Ur en AD O ANTONIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE -— SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - ARTIGO 10 - Fica o Chefe do Poder Exe- i cutivo Municipal autorizado a celebrar e assinar Termos de Convênio, durante o ano letivo de 1.996, com o Município de santa Cruz do Rio Pardo-SP, objetivando a cooperação recí- proca no transporte de escolares residentes no Município de canta Cruz do Rio Pardo e matriculados em escolas do Muni- cípio de Espírito Santo do Turvo, bem como dos escolares residentes no município de Espírito Santo do Turvo e matri- culados em escolas do Município de SCruz do Rio Pardo, ou transportados pelo mesmo para outras cidades, independente- mente de qualquer processo licitatório. à Td Date Did a FAVA PARÁGRAFO ÚNICO: Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de reti-ratificação , aditivos e outros necessários para atingir os objetivos previstos neste artigo, bem como prorrogar o Convênio para o ano le- tivo seguinte, se for de interesse de ambas as partes. ARTIGO 20 - Para cumprimento do dis- posto no artigo 19, fica o Município de Espírito Santo do Turvo, pelo Poder Executivo, autorizado a: I - transportar, com veículos próprios e ou de seus contratados, os escolares residentes no muni- cípio de Sta. Cruz do Rio Pardo, nas proximidades da linha limítrofe entre os dois municípios, para a sede do municí- pio de Espírito Santo do Turvo, desde que matriculados nas escolas de Esp.Sto. do Turvo. II - permitir/efetuar o transporte de escolares residentes neste Município, nos veículos do Muni - cípio de SCRPardo e ou de seus contratados, desde que regu- larmente matriculados nas escolas de SCRPardo e ou de Bau- ru. III - receber ou efetuar repasses fl- nanceiros, conforme crédito ou débito apresentado no rela- tório/prestação de contas mensal; IV -—- abrir crédito suplementar e ou especial ao orçamento nos valores do Convênio firmado e seus Termos Aditivos, conforme relatórios/prestação de con- 4“ ce 9) ” 7 Re , 4 e” | “7 Dreleitura Municipal de Cspirito ( anto do (ODurvo ESTADO DE SÃO PAULO — teres tas mensais, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. ARTIGO 30 -—- Cada um dos Municípios convenentes deverá apresentar até o dia 15 do mês seguinte, otocolo do outro Município, um relatório/pre no pi astação ade contas mensal, devendo nele constar a relação nominal dos lares transportados, o ponto de embarque e desembarque eSscol Rá o (linha), com a respectiva distância de ida e volta, os dias de transporte e os valores discriminados: por Km rodado, diários e total dos dias letivos do mês, valendo para fins de pagamento/reembolso o valor pago ao licitante contratado pelo município credor. ARTIGO 4º — Para fins de pagamen- to/reembolso previsto nesta lei, só serão considerados vá- lidos os transportes de escolares devidamente matriculados e com frequência normal no curso, nos dias letivos e, com autorização prévia e escrita do município responsável pelo transporte dos escolares, ou seja, onde residem os mesmos, para -o Município transportador. ARTIGO 50 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta dos repasses recebidos do Município de SCRPardo-SP e de outras esferas públicas e das dotações próprias do orçamento, suplementa- das, se necessário. ARTIGO 60 - Esta léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en con- trário. Registre-se e Publique-se. P.M.de ESTurvo, 15 / 2 /1.996. ia REG ANTONIO D SILVA PREFEITO MUNICIPAL MEC AL. dd o —- ” LTr o tes E. a sob nº Q / VER. as. MOL Livro no 03 |