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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 79/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM 80% DO VALOR DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PARA CIDADES VIZINHAS E 100% PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI NO 079, DE 13 DE MARÇO DE 1.996. |
Autoriza o Executivo Municipal a
contribuir com 80 % do valor do
transporte de estudantes univer-
sitários para cidades vizinhas e |
100 % para o transporte de estu |
dantes do ensino fundamental e dá
outras providências.
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições. legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal
autorizado a contribuir com 80 % (oitenta por cento) do valor
do contrato a ser pactuado entre o Município, os estudantes
universitários e a(s) empresa(s) transportadora(s), referente
a cada estudante que frequentar escola de nível superior nas
cidades vizinhas, sendo o restante de 20 % (vinte por cento)
de responsabilidade dos universitários.
8 10 - A cota parte do Município será de
80 % (oitenta por cento) do valor apresentado pela empresa
física ou jurídica vencedora da licitação, referente a cada
estudante, desde que atendidas as demais exigências contidas
no edital de licitação, não acarretando outros ônus e ou res-
pongabilidades para o município, além da contribuição previs-
ta no " caput " deste artigo.
8 20 - Da Comissão Especial de Licitação
a ser constituída pela Prefeitura Municipal, deverá fazer
parte, obrigatoriamente, um estudante universitário, designa-
do por Portaria do Executivo Municipal.
8 30 - Para cada condução/veículo trans:
portador, será formada uma Comissão composta de 03 (três)
universitários, eleitos e indicados ao Prefeito Municipal,
por todos os estudantes nela transportados, para representá-
t
los no(s) contrato(s) e, para todos os demais fins legais e
contratuais.
Artigo 2º - Para que gozem do direito de
obter o transporte a que se refere esta lei, os universitá-
rios deverão estar devidamente matriculados nas Faculdades ou
Universidades, com frequência regular às aulas, sob pena de
perda do direito à contribuição prevista nesta lei, vedado o
transporte de pessoas estranhas nos veículos transportadores.
Parágrafo único - Atendidos todos os
estudantes universitários, que preencham os requisitos esta-
belecidos nesta lei, as vagas remanescentes nos veículos
transportadores, poderão ser ocupadas por estudantes, devida-
mente matriculados em escolas técnicas ou cursos: de 20 grau,
preparatórios para vestibulares, ou equivalentes, desde que
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inexistentes na cidade de Espírito Sto. do Turvo e ou em Sta. O Md
Cruz do Rio Pardo, comprovando a frequência regular às aulaner é
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Artigo 30 - Para os estudantes do ensino
fundamental, transportados em linhas regulares de ônibus,
devidamente legalizadas perante o DER-SP e demais órgãos Ú
blicos, poderão ser firmados contratos e ou convênios, com as
Empresas Autorizadas ou Conce esslonárias/Permissionárias, 1n-
MD
(1
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E
|
|
| dependentemente de licitação, desde que o valor unitário de
| cada passagem seja, no máximo, equivalente ao preço fixado/
autorizado pelo DER-SP/Secretaria de Transportes do Estado de
| são Paulo, mediante expedição de autorizações nominativas dos
be eneficiados, com indicação do percurso/linha, do horário, dó
dia ou período do transporte, com pagamento mensal, mediante
a prestação de contas àa empresa credora, referente às auto-
rizações/requisições atendidas mensalmente
Parágrafo ún eo —- Da mesma forma poderão
ser atendidos os servidores públicos municipais que necessi-
tarem de deslocamento às cidades vizinhas ou desta região,
lo, com prévia autorização superior e, tam-
es, mediante expedição de autorizações ada
pal, pelos responsáveis, conforme previsto
á
serviço do municíp
bém, os IiIndigent
Prefeitura Munici
no * caput '" deste artigo.
Artigo 40 - Na impossibilidade ou inco-
vêniência de contratação de empresa transportadora, com ponto
de partida de Espírito Santo do Turvo para o transporte de
estudantes universitários, poderão ser estendidos ou aplica-
dos os benefícios desta lei, aos estudantes que se utilizarem
de empresa contratada pelo vizinho município de Santa Cruz do
Rio Pardo, com a contribuição, POR ESTUDANTE, de 80 % do va-
lor por Km rodado contratado, observada a proporcionalidade
do percurso, pagando diretamente à empresa contratada ou,
mediante utilização do convênio firmado com o referido muni-
cípio de SCRPardo, com fundamento e nos termos da lei munici-
pal de Esp.Sto.Turvo 078/96 e da lei municipal de SCRPardo
1.260/96, p/ fins de reembolso nas proporções acima citadas.
Artigo 50 - O Poder Executivo Municipal,
poderá regulamentar a presente lei, por meio de decreto
Artigo 60 - Os recursos para cobertura
das despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta
de abertura de um crédito especial ou suplementação do exis-
tente, no valor necessário para a cobertura total das mesmas.
Artigo TO —- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
E:
á
tio; pn gado seus efeitos a partir de 01/janeiro/1.996.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 13/março/1.996.
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ESPÍRITO SANTO pa TIJAVO - S.P,
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ANTONÉODA SILVA
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