← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM 80% DO VALOR DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PARA CIDADES VIZINHAS E 100% PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
(tg os) Dreleilura /( unicipal e spívito anto do (Ourvo | AQUA 7 ESTADO DE SÃO PAULO », LEI NO 079, DE 13 DE MARÇO DE 1.996. | Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com 80 % do valor do transporte de estudantes univer- sitários para cidades vizinhas e | 100 % para o transporte de estu | dantes do ensino fundamental e dá outras providências. ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições. legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com 80 % (oitenta por cento) do valor do contrato a ser pactuado entre o Município, os estudantes universitários e a(s) empresa(s) transportadora(s), referente a cada estudante que frequentar escola de nível superior nas cidades vizinhas, sendo o restante de 20 % (vinte por cento) de responsabilidade dos universitários. 8 10 - A cota parte do Município será de 80 % (oitenta por cento) do valor apresentado pela empresa física ou jurídica vencedora da licitação, referente a cada estudante, desde que atendidas as demais exigências contidas no edital de licitação, não acarretando outros ônus e ou res- pongabilidades para o município, além da contribuição previs- ta no " caput " deste artigo. 8 20 - Da Comissão Especial de Licitação a ser constituída pela Prefeitura Municipal, deverá fazer parte, obrigatoriamente, um estudante universitário, designa- do por Portaria do Executivo Municipal. 8 30 - Para cada condução/veículo trans: portador, será formada uma Comissão composta de 03 (três) universitários, eleitos e indicados ao Prefeito Municipal, por todos os estudantes nela transportados, para representá- t los no(s) contrato(s) e, para todos os demais fins legais e contratuais. Artigo 2º - Para que gozem do direito de obter o transporte a que se refere esta lei, os universitá- rios deverão estar devidamente matriculados nas Faculdades ou Universidades, com frequência regular às aulas, sob pena de perda do direito à contribuição prevista nesta lei, vedado o transporte de pessoas estranhas nos veículos transportadores. Parágrafo único - Atendidos todos os estudantes universitários, que preencham os requisitos esta- belecidos nesta lei, as vagas remanescentes nos veículos transportadores, poderão ser ocupadas por estudantes, devida- mente matriculados em escolas técnicas ou cursos: de 20 grau, preparatórios para vestibulares, ou equivalentes, desde que A inexistentes na cidade de Espírito Sto. do Turvo e ou em Sta. O Md Cruz do Rio Pardo, comprovando a frequência regular às aulaner é vt -s Sb fi 17 | 1 VA, O cas ques fra, UI) f| : (1 4 1] (À / a [> Ea, ed = E » a E /[ a . y : Ed e PR b . [1] f/1 PAi os bo SH redeitura Cunicipal de Cspiritlo anto do Ourvo MY e - Em Y YA E as f º EA 1 nã ES do | . ata SAY/ ESTADO DE SÃO PAULO ; WA Artigo 30 - Para os estudantes do ensino fundamental, transportados em linhas regulares de ônibus, devidamente legalizadas perante o DER-SP e demais órgãos Ú blicos, poderão ser firmados contratos e ou convênios, com as Empresas Autorizadas ou Conce esslonárias/Permissionárias, 1n- MD (1 4 E | | | dependentemente de licitação, desde que o valor unitário de | cada passagem seja, no máximo, equivalente ao preço fixado/ autorizado pelo DER-SP/Secretaria de Transportes do Estado de | são Paulo, mediante expedição de autorizações nominativas dos be eneficiados, com indicação do percurso/linha, do horário, dó dia ou período do transporte, com pagamento mensal, mediante a prestação de contas àa empresa credora, referente às auto- rizações/requisições atendidas mensalmente Parágrafo ún eo —- Da mesma forma poderão ser atendidos os servidores públicos municipais que necessi- tarem de deslocamento às cidades vizinhas ou desta região, lo, com prévia autorização superior e, tam- es, mediante expedição de autorizações ada pal, pelos responsáveis, conforme previsto á serviço do municíp bém, os IiIndigent Prefeitura Munici no * caput '" deste artigo. Artigo 40 - Na impossibilidade ou inco- vêniência de contratação de empresa transportadora, com ponto de partida de Espírito Santo do Turvo para o transporte de estudantes universitários, poderão ser estendidos ou aplica- dos os benefícios desta lei, aos estudantes que se utilizarem de empresa contratada pelo vizinho município de Santa Cruz do Rio Pardo, com a contribuição, POR ESTUDANTE, de 80 % do va- lor por Km rodado contratado, observada a proporcionalidade do percurso, pagando diretamente à empresa contratada ou, mediante utilização do convênio firmado com o referido muni- cípio de SCRPardo, com fundamento e nos termos da lei munici- pal de Esp.Sto.Turvo 078/96 e da lei municipal de SCRPardo 1.260/96, p/ fins de reembolso nas proporções acima citadas. Artigo 50 - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar a presente lei, por meio de decreto Artigo 60 - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de abertura de um crédito especial ou suplementação do exis- tente, no valor necessário para a cobertura total das mesmas. Artigo TO —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- E: á tio; pn gado seus efeitos a partir de 01/janeiro/1.996. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 13/março/1.996. PREFEITURA MUNICIPAL € ' ESPÍRITO SANTO pa TIJAVO - S.P, is dá ANTONÉODA SILVA Re istr 00 rimst | oO cltesrim ef ê, | 217) ! ; ni E o na Prefeito Munic 1pal | ” 4 a N I | LT ds, Ms ra nº NUR van Sérgio de CardhB E Secr Mun A Ininistroção e Elmnco 4º | , á