← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 031/93, ALTERADO PELA LEI Nº 037/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Drefeil +” repreitura da; E, 1] o “ — Nim Pa Nha AVE PASS 2 AA ' dn [a a WO e a ota Dá NOVA REDAÇÃO AO DA LEI NO 031/93, I NO do LA LE PROVIDE “a, ANTONIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, SUAS JTRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ VOU E ELE SANCIONA E PROMU ESTADO DE DA SILVâà, P ESTADO DE SÃO SABER QUE A CÂMARA JLGA A mae rar Municipal de Espirito Santo do Ourvo SÃO PAULO e a dd dd . ARTIGO 19 ALTERADO PE 037/93 E DÁ OUTRAS PIAS. MUNICIPAL NO USO DE MUNICIPAL REFEITO PAULO, SEGUINTE LEI: ARTIGO 10 - O artig | la Le no | COM A REDAÇÃO dada pela lei no 57 /9 21 m à agquinte redação: "ARTIGO 12 - Ficam anistia los todos os contribuintes com débitos de tributos munici- 31 lançados e vencidos até 31 de dezembro de 1.992 e não agos desde que cada débito ou a Pa do(s) ébito(s), por contribuinte, saja igual ou inferior a 4.0 q! | UFMs, equivalentes a 156 UFIRS.. Ja Co! bilidade, rica a tomarem as providên 1as ibíveis e necessárias para O cumprimento da presente ei ARTIGO 32 - Esta lei entrara em vigor na « | de sua publicação, revogadas as dispos ições em con- tráãil REGISTRE-S RM: de Esp.Sto. lurvo, 187, JUNHO /96. A á PREFEITO SDCCCITULPR "IINICIPA PREFEITA MUNICIP) AL ESPINITO AR Rd FSIVO = O P , 0) 11 Pinto soo N- tio BL Tue Cs, Ate Ca rvalho van «+ de ana ANTONIO / aid E ni «asi A Le DA SILVA MUNICIPAL E E PUBLIQUE-SE.