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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 83/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1996
Date 1996-06-18
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 031/93, ALTERADO PELA LEI Nº 037/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 - O artig | la Le no
| COM A REDAÇÃO dada pela lei no 57 /9
21 m à agquinte redação:
"ARTIGO 12 - Ficam anistia
los todos os contribuintes com débitos de tributos munici-
31 lançados e vencidos até 31 de dezembro de 1.992 e não
agos desde que cada débito ou a Pa do(s)
ébito(s), por contribuinte, saja igual ou inferior a 4.0
q! | UFMs, equivalentes a 156 UFIRS..
Ja Co! bilidade, rica a tomarem as providên
1as ibíveis e necessárias para O cumprimento da presente
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ARTIGO 32 - Esta lei entrara em vigor
na « | de sua publicação, revogadas as dispos ições em con-
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RM:
de Esp.Sto. lurvo,
187, JUNHO /96.
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