norma nº 86/1996

1
Se 5 A õ Hefeitna Municipal de Cofiúvito Santo do Sunvo
PAGIE
A, fd My, ESTADO DE SÃO PAULO
NNE A ossos
LEI NO 086, DE 14 DE AGOSTO DE 1.996.
Autoriza o Executivo Municipal
colocar à disposição da ARTEST
servidores públicos municipais
e dá outras providências.
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Muni
cipal de Espi rito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Mu-
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte led:
artigo 12 - Fica o Exe cutivo Mu-
nicipal autorizado a colocar à disposição da Associação dos
artesãos de Espírito santo do IUEVO - ARTEST, nos termos do
artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 02/93, até 31 de
dezembro de 1.996, dols SET dCras públicos municipais,
até referência 03, objetivando colaborar com à entidade
para O Jesenvolvimento de programa de iniciação profissio-
nal de menores e adultos em ocupações artesanais.
Artigo 2º - Os servidores públi-
cos municipais cedidos à entidade, farão jus aos salários
o demais vantagens de seu emprego, os quais deverão reassu-
ir seus serviços, funções e atividades, ao final da ces-
ão, a pedido do servidor ou da entidade ou ex-ofício.
Artigo 30 - As despesas decorren-
tes da execução da presente lei correrão por conta de dota-
cões próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
>
Artigo 40 - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de julho de 1.996, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e publique-se
P.M. de ESTurvo, 14/08/1.996.
- ci
(ane
NTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍNITO CoLvO TO TURVO - S.P.
. À 8)
Registrad O N6:!d Pao SOD NT
“Q86 4 po ivro nº. QU.
A