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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 89/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1996
Date 1996-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, EM COMODATO, IMÓVEL MUNICIPAL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ATÉ 31-12-96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es STADO DE SÃO PAULO
LEI NO 089, DE 25 DE SETEMBRO BR 1,056:
Autoriza o Executivo Munic 1pal
a ceder, em comodato, imóvel
municipal para funcionamento
- | da Associação dos Artesãos de
rito Santo do Turvo, até
96 e dá outras providên
e
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal ade
uso de
Municipal
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Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no
«suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lel:
31
torizado a ceder em comodato, até 31 de dezembro de 1.996,
vel municipal, situado à Rua João XXII nº Ol-3d, ja
cidade de Espírito Santo do Turvo-SP, para funcionamento da
Associação dos Artesãos de Espírito iodo do Turvo ARTEST,
entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal
no 064, 01 de março de 1.995.
8 10 - À cessão à título gratuito, do mó
vel lo município, citado no " caput ” deste artigo, será
»derá ser pror
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efetuada independentemente de licitação e, P:
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rogada, se houver interesse e disr
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- Artigo 19 - Fica O Executivo Municipal au
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| pilares “e - A cessão cessara imediata 2
automaticamente se a Ce sjonária, rEniada ária parar de fun
| cionar ou desviar as suas atividades ou finalidades ou st
for extinta, ficando O Município autorizado à desocupail O
imóvel e reintegrar-se totalmente, na sua posse, indepen-
Li Y “o e ,
dentemente de quaisquer formalidades ou nova autorização.
artigo 3º - Fica O Executivo Municipal au-
torizado a celebrar e firmar contrato de comodato ou termos
de convênio de cessão em comodato, de ret À
aditivos com a entidade referida no E 1º desta ledl,
nto de suas respec vas unidades na
Tao Tea
nara fins de funcioname
» Espírito Santo do Turvo.
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Artigo 49 As despesas decor entes
cução da presente lei correrão por conta de dotaçoes PIC
prias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
Regis “tre-se e publique-se.
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| P.M. de ESTuUrvo, 25 /SETEMBRO/1.996.
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ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
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