norma nº 92/1996

y tefeilua Municipal de Csfoívido J anto do Yuvo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.996.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU
| NICIPAL A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS |
COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR | |
OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE ELE |
VISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DA SILVA, Prefeito |
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Camara Muna — |
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: |
Art. 1O - Fica o Chefe do
letra “ c ", combinado com o artigo 99, ítem V, do hegulamem
to dos Servicos Especiais de Repetição e de Retransl issão dd
abril de 1.978, a solicitar do Ministério dos Transporte E
das Comunicações, atualmente Ministêt LO das Comunicações, a |
NOCeOsSsal LA DErmISSÃO para aexecutal SOLVIÇO des RO LUANSIMNISGSAU |
qe [elevisão na área deste Município de Espírito Santo do
E Turvo-SP assinar os convênios e termos necessários.
a aquisição, instalação e manute nção da Estação Retransm 1SSQ-
ra que vier a ser autorizada a funcionar pelo Ministério das
Comunicações, correrão, no presente exercicio, por conta dé
serba propria cons] nada jo orçame!l LO VAO ES ublementadas,
o RE : sário e, para os proximos exercil LOS, DO! O. men
PLA .
Art. 30 - Fica de!
ais, verbas suficientes, destinadas a operação e manutenção
das estações Retransmissoras deste MuniEGiDIO.
Art. 40 - Esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
( 3 em contrário.
Registre-se e Publique-se.
“MM. de Espírito Santo do Turvo, 05 de dezembr j
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ANTONIO DA: SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITIUNA MUNICIPAL
ESPÍRITO SG LD LO TITO SP.
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