norma nº 94/1997

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Ad) Srefeitua A lunicifral de Cofróvito Santo do Juno
LN h u IVA: ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N. 94 DE12 DE MARÇO DE 1997.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO DO
MUNICÍPIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA
DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, prefeito Municipal de
| Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar € firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com O
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar
Social, inclusive termos aditivos e ou de retiratificação que se fizerem necessários
à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança , à
família e a grupos da população com problemática específica.
Parágrafo 1º - Os projetos a que Se refere o caput
deste artigo, serão específicos € previamente aprovados pela Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
parágrafo 2º - O Convênio a que se refere a presente
lei, Independerá da origem dos recursos financelros a ele alocado.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a receber recursosirepasses
financeiros da Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e proceder à
abertura de créditos especiais e OU créditos suplementares até o valor dos
repasses recebidos.
Art. 3º - As despesas com à execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, mais dos repasses
recebidos, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lel entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pp M. de Espírito Santo do Turvo,12 de março de 1997.
Registre-se € publique-se.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.