norma nº 96/1997

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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 96 DE 04 DE JUNHO DE 1997.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS
i FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado:
IH - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
secretaria de Economia ed Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e o, pq nto Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabel soldas s pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da (s) obra (s).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de obras de infra estrutura urbana.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
-sta Lei entrará em vigor na data de sua
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P.M. de Espírito santo do Turvo, O4de junho de 1997.
Registre-se e publique-se.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
pe ra nesta Secretaria sob nº
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