← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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EIN Saetuia Municipal de Capinto Santo do Suwo ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 98, DE 03 DE JULHO DE 1997. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: SS Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições: | - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que O município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência: || - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos; ||| - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória, | |V - incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; ' - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social, VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos ; e VII - elaborar seu regimento interno. õ. Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 (doze) membros , designados pelo Prefeito, sendo: |- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; Il - 4 (quatro) representantes de Secretarias Municipais, sendo da Saúde, Assistência Social, Esportes e Turismo, Educação e Cultura, ll - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, que integrem k grupos organizados da terceira idade; e | cenliiio 3 V - 3 (três) representantes de entidades ou associações Registra df IV -s dediquem aos trabalhos com idosos. | Às | nes: Paragrafo 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso serão indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. / / | ia a id e ii ir eme si second einen io Hd de Enpítito Sato do Sumo Srlatuta Municip ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso ||l serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no Ambito da organização a que pertencem. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerando, porém seu trabalho, como serviço público relevante. Parágrafo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, à pedido ou a critério do Prefeito. Artigo 3º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo Prefeito. Artigo 4º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se- 4 dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. Artigo 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em decreto. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se Publique-se. | PM. de Espírito Santo do Turvo, 03 de julho de 1997. im "102 k PREF EITUR à tra AL João Adirson Pacheco ESPÍNITO SANTO DO 1. SP pia t A1€ É W he j | é tu o o Prefeito Municipal ni à ocretfuta sob n- a Livr Registrado nesta 098 ls. O KR me Cfucemara de c.. - Sec. Munic. Adm. e Finançe RG 9.767.943-SSP/S!