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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 98/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1997
Date 1997-07-03
Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id407

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EIN Saetuia Municipal de Capinto Santo do Suwo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 98, DE 03 DE JULHO DE 1997.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E
DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
SS
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
| - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de
proteção e assistência que O município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência:
|| - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e
valorizar os idosos;
||| - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos
idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória, |
|V - incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
' - estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a
participação dos idosos nos diversos setores da atividade social,
VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos ; e
VII - elaborar seu regimento interno.
õ.
Artigo 2º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12
(doze) membros , designados pelo Prefeito, sendo:
|- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
Il - 4 (quatro) representantes de Secretarias Municipais, sendo da
Saúde, Assistência Social, Esportes e Turismo, Educação e Cultura,
ll - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, que integrem k
grupos organizados da terceira idade; e | cenliiio 3
V - 3 (três) representantes de entidades ou associações Registra df
IV -s
dediquem aos trabalhos com idosos. | Às
|
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Paragrafo 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso serão
indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa
dos direitos dos idosos.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso ||l serão
indicados, de preferência, pelos grupos de terceira idade, dentre pessoas de
comprovada atuação no Ambito da organização a que pertencem.
Parágrafo 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados,
considerando, porém seu trabalho, como serviço público relevante.
Parágrafo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo 5º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a
qualquer tempo, à pedido ou a critério do Prefeito.
Artigo 3º - O Presidente do Conselho, escolhido entre seus
membros, será designado pelo Prefeito.
Artigo 4º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-
4 dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Artigo 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser
definidas em decreto.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se.
| PM. de Espírito Santo do Turvo, 03 de julho de 1997.
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João Adirson Pacheco ESPÍNITO SANTO DO 1. SP
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Registrado nesta
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Sec. Munic. Adm. e Finançe
RG 9.767.943-SSP/S!

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