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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 99/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$30.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE
LEI Nº 99, DE 03 DE JULHO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
- que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Executivo
Prefeitura
Poder
desta
Artigo 1º - Fica o Chefe do
Municipal autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade
Municipal , um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
término de construção do Centro Comunitário, de acordo com o Convênio 103/96
rrmado com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo autorizado pela Lei
Municipal nº 055/94 do dia 10 de maio de 1.994.
Artigo 2º - Fica o executive autorizado a anula!
rias para atender o presente crédito especial e receber repasses se
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
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Cenfrito CS: dn Turvo 02 de Julho de 1
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RG 9.767.943-55P/SP
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