norma nº 100/1997

Municipal de Cypílto Santo do LSuwo a
ESTADO DE SÃO PAULO E
LEI Nº 100, DE 03 DE JULHO DE 1.997 E
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
j ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal
de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade desta Prefeitura
Municipal , um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para
término das obras de construção do Matadouro Municipal, de acordo com o
Convênio 1320/93 firmado com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento e a
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo autorizado
pela Lei Municipal nº 015/93 do dia 22 de abril de 1.995.
Artigo 2º - Fica o executivo autorizado a anular
dotações próprias para atender o presente crédito especial e receber repasses se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 03 de Julho de 1.997.
O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal é
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO T.MVIO - S.P.
rr nesta Cocreturia sob nº )
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