br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 101/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

(LL . .. wi ) -
Sigla C Hunicipel de Capílo Santo do Suwo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 101, DE 03 DE JULHO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOÃO - ADIRSON PACHECO Proteito
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo. faz saber que a Câmar:
Mumcipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º - A elaboração da proposta
orçamentária para o exercício de 1.998, abrangerá os Poderes Executivo e Legastalivo
seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução
orçamentária, obedecendo as diretrizes aqui estabelecidas
Parágrato Unico - As empresas públicas e
as sociedades de economia mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal,
através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento do capital ou cobertura
de déficit, excetuado o pagamento de serviços prestados.
Artigo 2º - A elaboração da proposta
orçamentária do Município para o exercício de 1.998, obedecerá as seguintes diretrizes
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal.
| Parágrafo 1º - O montante das despesas não
deverá ser superior ao das receitas.
Parágralo 2º - As unidades orçamentária;
+
etarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso
| pro
de julho de 1.997, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços
!
Parágralo 3º - As estimativas das receitas
serão feitas a preço de julho de 1.997, considerar-se-ão a tendência do presen
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto do
Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até 04 (quatro) meses d
encerramento do exercício.
Parágrato 4º - Os projetos em Jase de
execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem
autorização legislativa
| Parágrato 5º - O pagamento do serviço dy
ú , » Reg
| o º
| dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
arágrato 6º - O município aplicará, no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, contorme
dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no
| desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola.
N
| N anna! PN ra MN 04 Vas e ca , e a tm RE bed - ” A“ ”
Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375-12
e EA tm, - A. » = «E om O | A ,..
(Ag a q. Leslie E Municipal de CIO É 147070, do SHUUO
Y HE | ESTADO DE SÃO PAULO
NS as
Itdo ser feitas, se honver prévia dotação orçamentária, suliciento para atender as
projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no: caput”
(om
Ann
pot
Artigo 7º - Fica autorizada a concessão de
ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública mas
áreas de saúde, educação e assistência social
Parágrato 1º - Os pagamentos serio
eletuados após aprovação pelo Poder Executivo. dos planos de aplicação apresentados
pela entidade beneficiada.
Parágrato 2º - Os prazos para prestação «
contas serdo fixados pelo poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não
podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício
Rr .4 A E bp, s pr E ã p É o
Parágralo 3º - Tica vedada à concoss
| ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos leriori! nte
recebidos assim como os que não tiverem as suas contas aprovadas pelo [xecutn
Municipal
Artigo 8º - O orçamento ammal obedecerá
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo seus fimdos. órvios
entidades da administração direta e indireta, inclusive lundações instituídas e mantidas
pelo município.
| Artigo 9º - As operações de crédito poi
| qa
antecipação da receita, contratadas pelo município, serão totalmente hquidadas alé q
final do exercício.
Artigo 10º - O Prefeito Municipal enviará
até o dia 31 de agosto, próximo vindouro, o Projeto de Lei « rçumentária e o Plano
Plurianual período de 1.998/2001, à Câmara Municipal que os apreciará até o final da
> i
o
sessão legislativa, desenvolvendo-os a seguir, para sanção.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em visor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 03 de Julho de 1.997
aa
|
|
OÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA 1º PSI AL
E
| nd 4
Epi e
ESPIRITO SANTO [O ) - S.P
- di A
registrado nos
(0 | ç a
“Soc. Munic. Púmr
RG 2.767.043 492P, SP
|
AS
-B1 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 3975-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Tury
MN

open original →