← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(LL . .. wi ) - Sigla C Hunicipel de Capílo Santo do Suwo ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 101, DE 03 DE JULHO DE 1.997. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO - ADIRSON PACHECO Proteito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo. faz saber que a Câmar: Mumcipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.998, abrangerá os Poderes Executivo e Legastalivo seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária, obedecendo as diretrizes aqui estabelecidas Parágrato Unico - As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento do capital ou cobertura de déficit, excetuado o pagamento de serviços prestados. Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1.998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. | Parágrafo 1º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas. Parágralo 2º - As unidades orçamentária; + etarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso | pro de julho de 1.997, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços ! Parágralo 3º - As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1.997, considerar-se-ão a tendência do presen exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto do Projeto de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, até 04 (quatro) meses d encerramento do exercício. Parágrato 4º - Os projetos em Jase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa | Parágrato 5º - O pagamento do serviço dy ú , » Reg | o º | dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. arágrato 6º - O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, contorme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e no | desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pré-escola. N | N anna! PN ra MN 04 Vas e ca , e a tm RE bed - ” A“ ” Virgilio Gonçalves, nº 01-81 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375-12 e EA tm, - A. » = «E om O | A ,.. (Ag a q. Leslie E Municipal de CIO É 147070, do SHUUO Y HE | ESTADO DE SÃO PAULO NS as Itdo ser feitas, se honver prévia dotação orçamentária, suliciento para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no: caput” (om Ann pot Artigo 7º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública mas áreas de saúde, educação e assistência social Parágrato 1º - Os pagamentos serio eletuados após aprovação pelo Poder Executivo. dos planos de aplicação apresentados pela entidade beneficiada. Parágrato 2º - Os prazos para prestação « contas serdo fixados pelo poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício Rr .4 A E bp, s pr E ã p É o Parágralo 3º - Tica vedada à concoss | ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos leriori! nte recebidos assim como os que não tiverem as suas contas aprovadas pelo [xecutn Municipal Artigo 8º - O orçamento ammal obedecerá estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo seus fimdos. órvios entidades da administração direta e indireta, inclusive lundações instituídas e mantidas pelo município. | Artigo 9º - As operações de crédito poi | qa antecipação da receita, contratadas pelo município, serão totalmente hquidadas alé q final do exercício. Artigo 10º - O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de agosto, próximo vindouro, o Projeto de Lei « rçumentária e o Plano Plurianual período de 1.998/2001, à Câmara Municipal que os apreciará até o final da > i o sessão legislativa, desenvolvendo-os a seguir, para sanção. Artigo 11º - Esta Lei entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se P.M. de Espírito Santo do Turvo, 03 de Julho de 1.997 aa | | OÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal PREFEITURA 1º PSI AL E | nd 4 Epi e ESPIRITO SANTO [O ) - S.P - di A registrado nos (0 | ç a “Soc. Munic. Púmr RG 2.767.043 492P, SP | AS -B1 - Cx. Postal 01 - Fones: (014) 375-1214 - 375-1211 - FAX 3975-1184 - CEP 18935-000 - E. S. Tury MN