norma nº 102/1997

Lefcituia Municipal de Cxpísito Santo do Sumo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 102, DE14 DE AGOSTO DE 1997.
p AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS,
SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA -DAEE, órgão vinculado
à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a
execução conjunta de obras de infra estrutura básica - galerias de águas pluviais.
ARTIGO 2º - O valor das obras foi estimado em R$25.000,00 ( vinte
cinco mil reais), cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:
R$ 25.000,00 onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
título de contribuição financeira, e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas por administração direta
ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a
proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 25.000,00 junto a Contabilidade da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Para cobertura de crédito autorizado neste
artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o Artigo 1º desta
Lei, na forma de Artigo 2º.
ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a
ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 14 de agosto de 1997.
| PREFEITURA MUNICIPAL
>> 4 ESPÍRITO SANTO DO TURVO - |.»
————— *ogistrado nesta Secreto - a! O
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal Tg, Is face piy Y; MEC 4
Sec. Munic. Aden. e Finânças
RG 9.767.943-S5P/SP
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