← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00. |
| native_id | 413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
- Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI N.º 179, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal sanciona e promulga à seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais), para ocorrer as despensas de pagamento do PASEP. Artigo 2º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito Especial, fica anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor: 03.00.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01.00 - Gabinete 28.8 - 33900800 04 12300042003 - Outros Benefícios Assistênciais - R$ 20.000.00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se e Publica-se Espírito Santo do Turvo, 27 de fevereiro de 2.002. To Jão Adirson Pacheco Prefeito Municipal FEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP