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norma nº 179/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00.
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Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones:
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 179, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 20.000,00.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal sanciona e promulga à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$20.000,00 (Vinte mil
reais), para ocorrer as despensas de pagamento do PASEP.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito
Especial, fica anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor:
03.00.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.00 - Gabinete
28.8 - 33900800
04 12300042003 - Outros Benefícios Assistênciais - R$ 20.000.00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Espírito Santo do Turvo, 27 de fevereiro de 2.002.
To Jão Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO
(0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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