← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEIN? 183 DE 23 ABRI, DE 2002 Autoriza a Prefeitura Municipal de Esptrito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: II — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução do objeto do convênio. Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-fio às obras de infra-estrutura urbana no Distrito Industrial do Município. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se P.M Espírito Santo do Turvo, 23 de abril de 2002. > 2, 4 BREFEITURA MUNICIPAL nFacheco ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Prefeito Municipal P Registrado nesta Secretaria sob nº LES, fls. Livr nº OZ | «Angelo mbedto É Sliveire Secretárid de Adm. e Finanças RG-SP 17.914.598 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP