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norma nº 183/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEIN? 183 DE 23 ABRI, DE 2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Esptrito
Santo do Turvo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento,
através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria:
II — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução do objeto do
convênio.
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-fio às obras de infra-estrutura urbana no Distrito Industrial do Município.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se
P.M Espírito Santo do Turvo, 23 de abril de 2002.
> 2, 4 BREFEITURA MUNICIPAL
nFacheco ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Prefeito Municipal
P Registrado nesta Secretaria sob nº
LES, fls. Livr nº OZ |
«Angelo mbedto É Sliveire
Secretárid de Adm. e Finanças
RG-SP 17.914.598
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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