br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 184/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2002
Date 2002-06-18
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO, DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO.
native_id418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 184 DE 18DE JUNHO DE 2.002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretaria do Governo e Gestão
Estratégica, objetivando a instalação e
funcionamento, no Município , de uma
unidade do Programa Acessa São Paulo.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando a
instalação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
- em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo,
se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se
P.M Espírito Santo do Turvo, 18 de junho de 2002.
ERA A AA NICIPAL
= refeito Municipal espiniTO SANTO on
retaria “A
Registrado nesta 28€
Z /! R
/ 94, PR A
nmpetto dr E
«Angelo
Secretário 1 914.598
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

open original →