← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2002 |
| Date | 2002-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO, DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 184 DE 18DE JUNHO DE 2.002. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funcionamento, no Município , de uma unidade do Programa Acessa São Paulo. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando a instalação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo. Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir - em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se P.M Espírito Santo do Turvo, 18 de junho de 2002. ERA A AA NICIPAL = refeito Municipal espiniTO SANTO on retaria “A Registrado nesta 28€ Z /! R / 94, PR A nmpetto dr E «Angelo Secretário 1 914.598 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP