norma nº 1/1993

LE COMPLEMENTAR N. 0014, de 42 de daneiro de 1.4998,
Disp0e sobre a organização admi
nistrativa da Prefeitura Munic]
pal de ESPIRITO SANTO DO TURVO
e da outras providências,
DE Sera ic Vilela Pinto,
Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Do uso dae E LUCA 65
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal AProvou o €&
ele sanciona e promulga a ge guinte leis
“— CAPÉTULO
DO AMBITO E OBJETIVO
e Eee
ARTIGO 4.3 e tita Lei close: elias çà QUEM SAGE
uminietrativa cla Prefeitura Municipal Espírito Santo do
Turvo.
ARTIGO ae - Constitui olbiietive) principal da presente [es
contriair Para que, atraves da organização de meios, pússa É
Poder Executivo aprimorara sua ação eli prolodo bem cconum, (o Til
reed COM O UE DEESCEECCNLJAS LEG isSladcods Federal,
ctaduados municipal,
3% - Para alcançar o objetivo Citado NU) ei ie)
v 4
ARTIGO
EA eviço público municipal:
anterior, serão adotadas como metas co E do Co) |
1 rem Peactlitarecimplificaro acess) MESES mui De jipe EE:
LT oc simplificar eceduzircontroles aci mínimo, considerado
ndigspensável. evitando o excesso de burocracia wu ZA Lramitação
desnecessária ele: papeis, |) Ei ES CONTO) a né idencia ces certos
ca E = evitar a concentração decisória NENE: niveis
a errar ER ts Ria ds elevados: y procurando desconcent eo
edmimistirativamentoa Ri! tomada (les decisões, siltuandoas; Pri
proximidade dos Patos, pessoas ou problemas a atender:
IV : LE nalr agito atendimento Eu mun feipe euarm to EM)
CUMMpÓDE mento) (je EM ÍgÊNCIASs municipais (les eua Leu Ordem,
promo) ao mdequada orientação o quanto as pace do mst (ss
UV - promover a integração dos
administrativa do Município, para
necessidades da comunidade, direcionando
Sá) tee elevar a pactdt. | idade
Pigeraso CONCiurso de INUEERSO INT)
e mo
ape dqoantEnto dos o servidores, pestemitoimdo crus it UM! pres
eram dimento do quadro E niveis adequados de
VII “st atualizar permanentemente os se LG Municipal so,
sitsanedlo a modernização w racionalização dos metodos de Erabatt
velas RE eertugiro Usos a ampliar A] of eta
sersicos sem creduigo da qualidade dos mesmos
CAPÍTULO 11
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO AXO Ta atividades ua pelminiatraçãoo Nunicipal
etredecerdo. em caráter permanente, aos seguintes Fundanermica
TV «- Detesação de competências:
ARTIGO vp 6 eme O Planejamento, inatitautado CONTO atividade
RS! AML EÇÃAÃ Os, too ATI ts pos otite INLEUTNACO e | A id!
e" pa is = usa. PE Pia 6 ganprica= ia A asd ms Alerças a nicureço apertar | AN RE csaiatada soliopo 4 e RO E TR Pça
SEO V E ç desenvolvimento SÓCIO ECON ÔNI CO cl) Mun ie fpbiO;
VW 6) ICELrIiZgES, PrOgramas €& OS
,
“ A
comprgendendo a seleção dos objdet
peraecesd imentoos para atingf-los, elesteraminmados ni Puno cla
ex. “ “4
ARTIGO 6% = Os ubijetivos da ddministração Muniedpado geiraão
ETA | Ao + principalmente atraves (ic) UU TIN EE CCR NIE dC)
Toe êPlano Diretors
TI cc Plano Plurianual;
TII ss Grçamento anual;
TV e Diretrizes orçamentarias os
ARTIGO 7 X -— ps atividades da rdminigstras E) Municipal Os
1 dos planes e ppa na A OVER o»
ARTIGO BH nf descentralização sera realizada no sentido cd
Liberal pe divigentes das rotinas de EXECUÇÃO e das tarefas cl:
presa Pogrmalização de atos administrativos, para CON e ee
nas atividades de planedamento, supervisado o controles
ARTIGO Pe = à delegação de competenmcta serras utilizada ETICO
instrumento des desconcentração administraliva,o COM vbdetivo el
... sas
ansedguraro maior rapidez e objetividade as deciades,
na proximidade de fatos, pessoas OU problemas a atender
Parágrafo único wc O ato de delegação indicara
v autoridade delegada E RR! atribuições
“OM Precisão
tado delegante,
obdieto da delegação.
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DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS
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ARTIGO 17 e a ASSESSONIA Fecnica/administrativa =
Planejamento competes
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CAPLTULO LV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS
ARTIGO 147 = QB Chefia de Ga binete coOmpetes
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ARTIGO 4 = ASSESSONIA Técnica/Jur fdica compete
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ARTIGO 49 rem a ASSESSOr a Técnica/Administrativa E
Planejamento competes
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peraçio das demail am tita REG fes End ss
VI] PONTO 6 creu os po repito à tro
da lesmas: cl desses Ly nim o) ECONÔMICA), eo ja A Preteu RE
VIII ss promovel modernização dministrativa,
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et do PR ER E LONA
ARTIGO RA, eres » Secretaria Municipal cla ddministração o
Hinanças competes
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corr espondêns ias da administração:
Et PATINS e oividados: [4 Tedde sersar 1
| PrEsCdd COMP estocagem w distribuição de todo o material
E || role efPetturias!
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VI PRIMA Ç) Loca nm! | piel,
ntario, proteção w conservação dos bens imóveis é móveis RA
| pet RAE Déo Ly
VII providenciar a limpeza e conservação cl er ts
drvas internas e externas da Prefeituras
VILA coordenal ( controalai re oces di meto)
relativos né Premiação , movimentação E arquivo de papéis E
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rovidenciando a extinção daqueles considerados inserolveilas
X ii CODrdenar controlar i: EE gt] EA en
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Xl desenvol! MeIividades relativa Ui)
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> na desenvolver atividades des rece jmento)
IA ERA entação de dinheiro outros valor
, XIII pé o ca mt)" | (o "fa ch es: | | | Cata Y
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vm las dt sliraçoa UM menlaria, TFINANCELOVA,S Palin à elaboração
(| tea meto Lo) ' | mid a po dao edil cl cmi tl Ei HAL |
| UT) Í | ”
XU cume prestar aseslsteência (> Orientação aus
propna etodp io Pupa es, INCLUSIVE elaborando (o ram eme ()
. +. +“ 1 . . . “a . d .
ator gm aplicação da Legislação tributárias
ARTIGO a A Secretaria Municipal de Obras; 6: Serviços
T cem informar e dar Pareceres mobi citas o QE ts
ptativas a obras UU SELVIiçoOs de sua englusiva competência
[1 e dirigir e Fiscalizar tocadas “A Es co poa E (
serviços municipais que forem esecutados por administração direta
CI RERT contrato com terceiros, Pornecendo Lau ce: nice cl dg) e
Dutros necessarios
1 E DO meranecçõa SE SSSE DOADO BoaUPO ho REP E estao SÃO cus EA Es pi jr aa er
TRI is POPENEÇEr EU) PE Municipal Ú: A
a Planegdanmento, in Pormações sra () ancas) (
gue ças E? Serviços parrgprpordo cas mad i Pies es ILE dulealr
TV estudar as propostas relativas a obras o &
esa frio p wlas emitir re pala orientação cho) Prefeito
V - afualizar a planta qeral do Municipio ae a
Vl oo Piscalizar ou tazer Piaecaligar Es
instalações «e explorações irnclusti das depositos intlamiveis o &
di a A E pstabelecimentos — hnd EaD assentamento 3
Pur comento che miquinas & motores de modo a garantir a sadde &
a tranquilidade publicas
VII em vistoriar predios pb licos OU
sarticulares, para efeito de interdição ou demoliçãos
Cage: - Piscaligar as Construções
corra ss particulares com obgser vência à legislação
proceder os devidos alinhamentos quando requerido
TX emp laçar UA» avenidas», praças.
da cidades ana
Xo conservar valas € (ESCcoa adouros.
CONTO
eluviaio nas vias publicas» Há
X 1 e especificar OS mater [a EO
utitizadoso nas diversas obras do Município, em |
requisição amo Departamento de Compras. para as a
aquisição, após autorização do Prefeito Munici F
X 1 1 = instruir, os fiscais ow
diversos setores sobre serviços. 'a. cargo da Direto
correto cumprimento das sine aães 7 Rs a
XIII - executar ou mandar executar O FViços +
ceferentes ao combate às E ar e outros insetos daninhos; BA ça
XIV - superintender os serviços de oficina |
mecânica da Prefeitura, manutenção da frota municipal (3
Fiscalizar o uso e guarda das ferramentas de trabalhos
XV em capinas, vVarreção, pavimentação,
uminação, conservação, manutenção e limpeza das ruas & vias
públicas, PrAÇAS», Toyradouros publicos, jardins» Parques,
cemitério público é matadouro públicos
XVI —- coleta € tratamento de lixos
XVII o limpeza & conservação de valas (&
à CUPBadS
escondouros ce Seg ua 6 pluviais na gona que tora
Y“ULLs ease CONSENVAÇÃO dos materials ( fe feutos
Pitigados nas obras & A, e desta Secretarias
iligados nas obras €& sei ços desta E ÇA RS
NIX atividades correa di emtbiam cm conta
]
stética urbana, de lbigiene E: sa publica,
Ç : erviços UE Crane pnore: (lis A unos,
CEADNSDPONTOES coletivos RS fo a EQ o SO cl trate municipal,
XXI ee ServiÇOs AR cadastro aberturas
na a
retificação, manutenção, savimentação e conservação das vetradas
um de ipa os REA ecl pe (à cod miss municipal s» Caes LO) de
pontes passagem de quado, mata burros, galerias» drenos, obras de
4 , . * +, e
acostamento i ennaligação Je Se a E
es A DE repetidoras de sinais de TuVia
ARTIGO SE - À Secretaria Municipal da Educação, Cultura,
Esportes E Turismo compete
1 e a UDN Les QN, eco ce qem ts po qe Coto ve 8
x
í "
E Esk-
desenvolvimento do PrOCEBSO educacional a cargo do MEL
[Loc proporetomalr asmilstência EM pe Es)
Ra e com pr E + o a A RS E: di func A E
Pe dadas srt fsLicas; culturais despertando na eco Lolae (1
é do regligalr Ei 63 atividades: cla bhitbilioteça
municipal, ces circulação, euadecdia E contra de Tio
edrico, promovendo a Sia divulgação!
Doce ppa E nec ent iva desenvolvimento COS
esportes e da recreação no Municipios
Vl. e administrar O centros eomunitariaos ce:
VII vem POCNECERr A Assessor ia ce Planejamento
ado so] ada pio PRP E (da 1 poe com qo pes ... pes 4 o O TT “oq pos, z H e 1 pes te .. e e ... se qe PP “7 1º 4 E a, é PT :
(| RAI A ay caia) o) tits Ex Mudo L. LU (] De CE: | PANA (ES Lts oo Do ricmpito PAM | (OT l LI cl
un icade .
ARTIGO 23 — À Secretaria Municipal da Saúde €& Assistência
Social compete
T ee es Ligo er pestonar, COOL denalro & pre COMO Ir Fa
mecica €& odontológica a populaçãos
ao
As
*
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+
me
A
A
[] am pv Er emp ambas che vacinação, cl qo
| o dont inclusive
na en a a
A.
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esta,
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LIA e prestar aero alo ti assistência (:
ar a E SS EE som! PNI o Caem pi) secas sa A RD O ar risad
TV o e stenvolvel acividades COMUnILEIras NEM
ARTIGO DA — N Secretaria Municipal da Agricultura (> Me io
Ambiente competes
To promoveiro desenvolvimento a Vade era RA Ai
san (1) (1 afraid dB para
| Po fera E oa a poeta | Do E SS ES LAOS lamenmt fc:
“ | ] pó fot Lot] Ei pos t. | pla | | | (0)
La 4 | at EIVU ni al RR EH
inseminação artificia] eorto Florwgstal eoutross
[IT] upervisicnal controlar a cnecução do
Rivos mm adardinamento ate bty" [RAÇÃO do praça É LA E
TU preta a A TA RSA Ss ER pel E oa | i!
ER | | | cl Pon Servação , ape É em | ch er! PESA [
« | | pri Na lo Lwrras, culo plantio) E O VA
DELLE) PEGOU rurato, preferem calmeniss
UV RAL Tp ESSO correlato | (2 y À (8
á para da ecretaria Municipal de Ghra E SEMI pera pa Lização
|| PET Ela
CAPÍTULO UV
Pas dd
Y,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
| | BJ | ct mr dt 1 é chi elo
ARTIGO 26 É less pri cdegorrentas da exceção dest Les
Pal espa fel Con Os precursage previriato RS dot dE PrÓPEEIAS,
E 4! (1
disposiçõe El
ARTIGO Bo cmi
ESPÍRITO SANTO DO TUNSO - S.P.
Registrado resta Sétroturia seb nº
A cSA PER
Edição nº... 120 [0 (PE, E