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norma nº 188/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2002
Date 2002-07-04
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEIN? 188 DE 04 JULHO DE 2002
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros através da Secretaria de
Meio Ambiente
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no artigo 75 da Lei de Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros, procedentes do Tesouro do Estado;
|| — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Meio Ambiente o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução do objeto do
convênio.
Parágrafo Unico — A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à aquisição de uma máquina retroescavadeira.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
, publicação. Registre-se e Publique-se
P.M Espírito Santo do Turvo, 04 de julho de 2002.
João Ad
( O dirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TUNVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
JK, fls Lt, Livro bl.
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

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