norma nº 189/2002

Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 189 DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$20.000,00.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberta na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para ocorrer as despesas de pagamento do PASEP.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito
Especial, fica anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor.
05.02.00 —- Depto de Assistência Social
05.02.01 — Assistência Social
110.6 — 33.90.38
08.244.0033.2.013-Outros Serv. P. Jurídica R$20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 13 de agosto de 2002.
JOÃO ADIRSON PACHECO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNn:
ESPÍRITO 3º TO PO TURVO -
Registrado "' " cretaria so nº
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Nim. e Finanças
17.914.598
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Secretífio de
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