← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEE Nº 190 DE ti DE SETEMBRO DE 2002 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentado a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município. Artigo 1º - Fica o lixecutivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como Orgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997 no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998. Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Let, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, no exercício de 2002 de R$3.000,00 (tres mil reais) a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito Especial, fica anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor: 03.00.00 — Secr. Mun. Administração e Finanças 03.01.00 — Gabinete 31.4-3.3.90.36 04.123.0004.2.003 — Outros Serv. P. Física R$3.000,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de setembro de 2002. Registre-se e Publique-se. PREFEITURA MUNICIF AL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. 0 Registrado nesta Secretaria sqb nº ISO fls, =: , Livro nº 104. 1 Pacheco Ra Prefeito Municipal q uy ff uso, e É e lvcfra m e Pinança é o se Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0"*14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP