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norma nº 190/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEE Nº 190 DE ti DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, regulamentado a participação do Município no
projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal,
instalados no Município.
Artigo 1º - Fica o lixecutivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho - SERT, aqui atuando como Orgão gestor do Fundo de
Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no
Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997
no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas desta Let, fica
autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional
especial, no exercício de 2002 de R$3.000,00 (tres mil reais) a ser
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito
Especial, fica anulada a seguinte dotação do orçamento em vigor:
03.00.00 — Secr. Mun. Administração e Finanças
03.01.00 — Gabinete
31.4-3.3.90.36
04.123.0004.2.003 — Outros Serv. P. Física R$3.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 11 de setembro de 2002.
Registre-se e Publique-se. PREFEITURA MUNICIF AL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
0
Registrado nesta Secretaria sqb nº
ISO fls, =: , Livro nº 104.
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Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0"*14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

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