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norma nº 192/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CUSTEAR PERCENTUAL DAS MENSALIDADES (BOLSA DE ESTUDOS) DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM CURSO DE FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEUNS 1424 DEZS5DE QULUBRO DE 2002
Autoriza q Prefeitura Municipal de Espirito
Sento do Turvo q custear perceninal das
mensalidades (Boisa de Estudos)
decorrentes da participação de servidores
municipais em curso de formação e da
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando o
| que dispõe o art 62, da Lei nº 9394/ 96 (Lei de Diretrizes e Base: da Educação
Nacional), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte Les,
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo autorizada a custear 50%
(cinquenta por cento) das mensalidades decorrentes da participação de até 14 (quatorze)
servidoras públicas efetivas lotadas nos empregos de pajens em curso de formação
inicial em serviço, na modalidade normal de nível médio, destinado à habilitação das
mesmas, de conformidade com o exigido pela Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) e em seu artigo 62, que indica a necessidade de formação a todos
os membros do magistério, até o final da decada da educação.
Art 2º A municipalidade repassará a quantia de 50% (cingienta por cento) da
mensalidade diretamente ao responsável pelo curso, sendo que as servidoras deverão
apresentar junto ao setor de pessoal, até o dia 10 (dez ) de cada mês o comprovante de
frequência e pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento).
$ 1º: Somente serão aceitos pelo Município os cursos de formação devidamente
reconhecidos e que tenham o seu funcionamento autorizado pela Secretaria de Educação
do Estado de São Paulo.
$ 2º: Para os fins do disposto no parágrafo primeiro deste artigo a servidora devera
submeter, antecipadamente, à Secretaria Municipal de Educação, o nome da Instituição
de Educação na qual pretende realizar o curso de formação.
$ 3º: As servidoras que forem beneficiadas com a Bolsa de Estudos de que trata esta
cláusula, deverão permanecer, em efetivo exercício no município, durante o prazo de
vinte e quatro meses, sob pena de terem que proceder a devolução da quantia
reembolzada, atualizada monetariamente, até a data do efetivo pagamento.
Art 3º. A servidora que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria
Municipal de Educação não apresentar a frequência exigida para o curso realizado, não
terá as despesas de mensalidades reembolsadas (Bolsa de Estudo) e ficará obrigada a E PA AN
restituir ao Município todos os valores por ventura já pagos. ATO
ego
Art 4º De acordo com a resolução 38, de 07/03/2002 da Secretaria Estadual da ipçodo
Educação, a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a prefeitura de R$9 (
Bernardino de Campos e o IESDE (Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento ip
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Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
ITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264 .509/0001-69
Educacional Ltda, de Indaiatuba), disporão aos funcionários devidamente credenciados
pelo Artigo 1º desta Lei, uma classe na cidade de Bernardino de Campos.
Parágrafo único — Fica a Secretaria Municipal de Educação de Espirito Santo do Turvo
responsável pelo deslocamento das servidoras até o municipio onde se realizará o curso
de formação.
Art 5º - As servidoras lotadas no emprego de pajem que ainda não possuam o curso de
magistério deverão, obrigatoriamente, participar do curso de formação de que trata a
presente lei, em decorrência das expressas disposições do art. 62, da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação, os quais impedem o
exercício da mencionada função às servidoras não devidamente habilitadas.
Art 6º As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2002.
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