← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CUSTEAR PERCENTUAL DAS MENSALIDADES (BOLSA DE ESTUDOS) DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM CURSO DE FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEUNS 1424 DEZS5DE QULUBRO DE 2002 Autoriza q Prefeitura Municipal de Espirito Sento do Turvo q custear perceninal das mensalidades (Boisa de Estudos) decorrentes da participação de servidores municipais em curso de formação e da outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, considerando o | que dispõe o art 62, da Lei nº 9394/ 96 (Lei de Diretrizes e Base: da Educação Nacional), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte Les, Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo autorizada a custear 50% (cinquenta por cento) das mensalidades decorrentes da participação de até 14 (quatorze) servidoras públicas efetivas lotadas nos empregos de pajens em curso de formação inicial em serviço, na modalidade normal de nível médio, destinado à habilitação das mesmas, de conformidade com o exigido pela Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e em seu artigo 62, que indica a necessidade de formação a todos os membros do magistério, até o final da decada da educação. Art 2º A municipalidade repassará a quantia de 50% (cingienta por cento) da mensalidade diretamente ao responsável pelo curso, sendo que as servidoras deverão apresentar junto ao setor de pessoal, até o dia 10 (dez ) de cada mês o comprovante de frequência e pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento). $ 1º: Somente serão aceitos pelo Município os cursos de formação devidamente reconhecidos e que tenham o seu funcionamento autorizado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. $ 2º: Para os fins do disposto no parágrafo primeiro deste artigo a servidora devera submeter, antecipadamente, à Secretaria Municipal de Educação, o nome da Instituição de Educação na qual pretende realizar o curso de formação. $ 3º: As servidoras que forem beneficiadas com a Bolsa de Estudos de que trata esta cláusula, deverão permanecer, em efetivo exercício no município, durante o prazo de vinte e quatro meses, sob pena de terem que proceder a devolução da quantia reembolzada, atualizada monetariamente, até a data do efetivo pagamento. Art 3º. A servidora que sem motivo plenamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação não apresentar a frequência exigida para o curso realizado, não terá as despesas de mensalidades reembolsadas (Bolsa de Estudo) e ficará obrigada a E PA AN restituir ao Município todos os valores por ventura já pagos. ATO ego Art 4º De acordo com a resolução 38, de 07/03/2002 da Secretaria Estadual da ipçodo Educação, a Secretaria Municipal de Educação em parceria com a prefeitura de R$9 ( Bernardino de Campos e o IESDE (Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento ip Jo Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP ITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a P ÃJ EF Estado de São Paulo CGC/MF 57.264 .509/0001-69 Educacional Ltda, de Indaiatuba), disporão aos funcionários devidamente credenciados pelo Artigo 1º desta Lei, uma classe na cidade de Bernardino de Campos. Parágrafo único — Fica a Secretaria Municipal de Educação de Espirito Santo do Turvo responsável pelo deslocamento das servidoras até o municipio onde se realizará o curso de formação. Art 5º - As servidoras lotadas no emprego de pajem que ainda não possuam o curso de magistério deverão, obrigatoriamente, participar do curso de formação de que trata a presente lei, em decorrência das expressas disposições do art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação, os quais impedem o exercício da mencionada função às servidoras não devidamente habilitadas. Art 6º As despesas com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2002. ——ssasarênco ; “JOÁ ACHECO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA airline Da ESPÍRITO SANTO DO TU ) Secretaria sob n , Livro nº ca. o di [4 Anglo de Adm. € Pinançã? Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0*"14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP