← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. — JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de Sfo Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para o Exercício Financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.962.845,00 (Três milhões, novecentos e sessenta e dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ 3.753.945,00 Receita Tributária R$ 140.000,00 Receita Patrimonial R$ 19.000,00 é Transferências Correntes R$ 3.471.545,00 “Outras Receitas Correntes R$ 123.400,00 Receitas de Capital R$ 208.900,00 ' Operações de Crédito R$ 60.000,00 Alienação de Bens R$ 20.000,00 Transferências de Capital | R$ 110.000,00 Outras Receitas de Capital R$ 18.900,00 Total da Receita R$ 3.962.845,00 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: ARE: ESPÍR!' O R ç gis! o Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP 2- POR FUNÇÕES DO GOVERNO 01 — Legislativa 04 — Administração 08 — Assistência Social 10 — Saúde 12 — Educação 13 — Cultura 14 — Direito da Cidadania 15 — Urbanismo 20 — Agricultura 26 — Transporte 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reserva de Contingência Total da Despesa 2 - POR SUBFUNÇÃO 031 — Processo Legislativo 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 124 — Controle Interno 243 — Assistência à Criança e no Adolescente 244 — Assistência Comunitária 301 — Atenção Básica 361 — Ensino Fundamental 365 — Ensino Infantil 392 — Difusão Cultural 451 — Infra-estrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 605 — Abastecimento 606 — Extensão Rural 782 — Transporte Rodoviário 812 — Desporto Comumitário 841 — Encargos Especiais 843 — Serviço da Dívida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência Total da Despesa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 R$ 227.000,00 R$ 631.145,00 R$ 308.500,00 R$ 663.500,00 R$ 1.075.500,00 R$ 26.000,00 R$ 147.000,00 R$ 396.500,00 R$ 188.500,00 R$ 186.000,00 R$ 41.000,00 R$ 42.200,00 R$ 30.000,00 R$ 3.962.845,00 R$ 227.000,00 R$ 298.500,00 R$ 307.645,00 R$ 25.000,00 R$ 122.500,00 R$ 186.000,00 R$ 663.500,00 R$ 798.000,00 R$ 277.500,00 R$ 26.000,00 R$ 219.500,00 R$ 319.000,00 R$ 16.000,00 R$ 172.500,00 R$ 191.000,00 R$ 41.000,00 R$ 6.000,00 R$ 31.200,00 R$ 5.000,00 R$ 30.000,00 á » R$ 3.962.845,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes R$ 3.443.945,00 Despesas de Capital R$ 488.900,00 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 Total da Despesa R$ 3.962.845,00 4 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 01 — Câmara Municipal R$ 233.000,00 02 — Poder Executivo R$ 298.500,00 03 — Secr. Mun. Administração e Finanças | R$ 398.845,00 04 — Secr. Mun. Educação Cult. Esp. e Turismo | R$ 1.142.500,00 05 — Secr. Mun. Saúde e Assistência Social | R$ 972.000,00 06 — Secr. Mun Obras e Serviços R$ 729.500,00 07 — Secr. Mun. Agricultura e Meio Ambiente R$ 188.500,00 Total da Despesa R$ 3.962.845,00 Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor; IH — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor; HI — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos da Legislação vigente: IV — 'Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal; V — Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita comprometer 08 resultados previstos; VI — Destinar parte da Receita de Contingência prevista nesta Lei, para cobertura de despesa resultante da concesstio da atualização salarial nos empregados municipais, conforme disposto no Plano Plurianual do Município. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. MZ ; «s o Registre-se e Publique-se. RN o i. s* % Espírito Santo do Turvo, 21 de novembro de 2002, O ni JA Ú Q o Q e A A o) od N BS o e) NE 94 cond AMA A e” a A oo Adirson Pacheco çS É a No W) Plo *.$ 9% Co Prefeito Municipal E O qu AA Ea > Fe , QL A ni 88º S A, AS ese qo