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norma nº 194/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 194 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O
EXERCÍCIO DE 2003.
— JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de Sfo Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo,
para o Exercício Financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.962.845,00
(Três milhões, novecentos e sessenta e dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais),
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo nº 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes R$ 3.753.945,00
Receita Tributária R$ 140.000,00
Receita Patrimonial R$ 19.000,00
é Transferências Correntes R$ 3.471.545,00
“Outras Receitas Correntes R$ 123.400,00
Receitas de Capital R$ 208.900,00
' Operações de Crédito R$ 60.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
Transferências de Capital | R$ 110.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 18.900,00
Total da Receita R$ 3.962.845,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: ARE:
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Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP
2- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 — Legislativa
04 — Administração
08 — Assistência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13 — Cultura
14 — Direito da Cidadania
15 — Urbanismo
20 — Agricultura
26 — Transporte
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
Total da Despesa
2 - POR SUBFUNÇÃO
031 — Processo Legislativo
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
124 — Controle Interno
243 — Assistência à Criança e no Adolescente
244 — Assistência Comunitária
301 — Atenção Básica
361 — Ensino Fundamental
365 — Ensino Infantil
392 — Difusão Cultural
451 — Infra-estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
605 — Abastecimento
606 — Extensão Rural
782 — Transporte Rodoviário
812 — Desporto Comumitário
841 — Encargos Especiais
843 — Serviço da Dívida Interna
846 — Outros Encargos Especiais
999 — Reserva de Contingência
Total da Despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
R$ 227.000,00
R$ 631.145,00
R$ 308.500,00
R$ 663.500,00
R$ 1.075.500,00
R$ 26.000,00
R$ 147.000,00
R$ 396.500,00
R$ 188.500,00
R$ 186.000,00
R$ 41.000,00
R$ 42.200,00
R$ 30.000,00
R$ 3.962.845,00
R$ 227.000,00
R$ 298.500,00
R$ 307.645,00
R$ 25.000,00
R$ 122.500,00
R$ 186.000,00
R$ 663.500,00
R$ 798.000,00
R$ 277.500,00
R$ 26.000,00
R$ 219.500,00
R$ 319.000,00
R$ 16.000,00
R$ 172.500,00
R$ 191.000,00
R$ 41.000,00
R$ 6.000,00
R$ 31.200,00
R$ 5.000,00
R$ 30.000,00
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R$ 3.962.845,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes R$ 3.443.945,00
Despesas de Capital R$ 488.900,00
Reserva de Contingência R$ 30.000,00
Total da Despesa R$ 3.962.845,00
4 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 — Câmara Municipal R$ 233.000,00
02 — Poder Executivo R$ 298.500,00
03 — Secr. Mun. Administração e Finanças | R$ 398.845,00
04 — Secr. Mun. Educação Cult. Esp. e Turismo | R$ 1.142.500,00
05 — Secr. Mun. Saúde e Assistência Social | R$ 972.000,00
06 — Secr. Mun Obras e Serviços R$ 729.500,00
07 — Secr. Mun. Agricultura e Meio Ambiente R$ 188.500,00
Total da Despesa R$ 3.962.845,00
Artigo 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos termos da
Legislação em vigor;
IH — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação
em vigor;
HI — Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta
por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos da Legislação vigente:
IV — 'Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V — Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da Receita
comprometer 08 resultados previstos;
VI — Destinar parte da Receita de Contingência prevista nesta Lei, para
cobertura de despesa resultante da concesstio da atualização salarial nos empregados
municipais, conforme disposto no Plano Plurianual do Município.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003. MZ
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