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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 195/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaALTERA O ART. 38 DA LEI Nº 123/98 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
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IOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 38 da Lei 123/98, passando a Ter
a seguinte redação.
Artigo 248 - A função de conselheiro Tutelar será remunerada, a qual correspondera à
referencia 03 do quadro dos Empregados Públicos Municipais, para efeito de valores.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003
Registre-se e Publique-se
P.M Espirito Santo do Turvo, 18 de dezembro de 2002.
- mm. Ab
Toão Adirson Pacheco PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeito Municipal ESPÍRITO SANTO DO TURVO - 8.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
JB, fl cl
Livro nº.
ve,
«Angelo berto /de Úlivelro
Secretário Me Adm. e Finanças
RGSP 17.914.598
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 15935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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