← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | ALTERA O ART. 38 DA LEI Nº 123/98 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO mam meo o ——õ— — um Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEINº 195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 emgs EO do a, 9 80102/00 namo 4 o o Do Aitera o art. 38 da Lei nºiz3/28 com a redação 4 | A Pr Es nal ; O, a ma tangas És BRO Lo a va Ds gi Td] dada pelo art. 5º da Lei Complementar mo /5UU Poa ps io a + É E nd 3] pm RE am: e Edd ourmas Ê MovidenCIid:. IOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 38 da Lei 123/98, passando a Ter a seguinte redação. Artigo 248 - A função de conselheiro Tutelar será remunerada, a qual correspondera à referencia 03 do quadro dos Empregados Públicos Municipais, para efeito de valores. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2003 Registre-se e Publique-se P.M Espirito Santo do Turvo, 18 de dezembro de 2002. - mm. Ab Toão Adirson Pacheco PREFEITURA MUNICIPAL Prefeito Municipal ESPÍRITO SANTO DO TURVO - 8.P. Registrado nesta Secretaria sob nº JB, fl cl Livro nº. ve, «Angelo berto /de Úlivelro Secretário Me Adm. e Finanças RGSP 17.914.598 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 15935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP