← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO e ———————"""""— Estado de São Paulo CGC/MF 57.264.509/0001-69 LEINº 196 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no vaior de R$z2050000 e dá outras providências. IOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um crédito no valor de R$20 500,00 (vinte mil e quinhentos reais), para pagamento do parcelamento junto ao INSS. Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Crédito Especial, ocorrerão por conta do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Registre-se e Publique-se P.M Espirito Santo do Turvo, 18 de dezembro de 2002. >= DAM EL | rat Aire Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado as Secretaria sob nº ATE, ls. o O La Secret; to de Adm. e Finanças Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 -« Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP *8935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP