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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 196/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
e ———————"""""—
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 196 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial
no vaior de R$z2050000 e dá outras
providências.
IOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a abrir
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, um crédito no valor de R$20 500,00 (vinte
mil e quinhentos reais), para pagamento do parcelamento junto ao INSS.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Crédito Especial,
ocorrerão por conta do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se e Publique-se
P.M Espirito Santo do Turvo, 18 de dezembro de 2002.
>= DAM EL
| rat Aire Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado as Secretaria sob nº
ATE, ls. o O
La
Secret; to de Adm. e Finanças
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 -« Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP *8935-000 - Espirito Santo do Turvo - SP

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