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norma nº 197/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - C.M.S.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 197 DE 02 DE JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE — C. M.S.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal que
regem a matéria, o Conselho Municipal de Saúde — C.M.S., com funções de caráter
deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior,
responsável pelo Sistema Unico de Saúde — SUS — no Município de Espírito Santo do
Turvo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de saúde e
efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de saúde:
[— Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos
aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o
acompanhamento de execução orçamentária;
Il —- Articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Unico de Saúde, das
esferas Federal e Estadual de Governo;
WI — Organizar e normatizar Diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Saúde, estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-se à realidade
epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços;
IV — Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor
resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V — Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhamento a movimentação de
recursos;
VI — Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;
VII — Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento
do Sistema Unico de Saúde do Município:
VIII — Examinar propostas e denúncias, responder à consultas sobre assuntos
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do
Colegiado;
IX — fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde,
prestada à população pelos órgãos e entidades públicas e privada, integrante dos SUS no
Município, impugnado aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de prREeFr=
saúde ou a organização do sistema; EdPíniTO
X — Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saude
como forma de descentralização de atividades;
XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, LI, fls
econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a
estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;
Red istrado
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
“
Estado de São Paulo
CGC/MF 57.264.509/0001-69
XH — Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à
população, e às Instituições públicas e privadas;
XHI — Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o
setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde:
XIV — Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e
acompanhar e controlar seu cumprimento;
XV — Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadores
de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
XVI — Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil
organizada, nas instâncias colegiada gestoras das ações de saúde;
XVII — Apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde:
XVHI — Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade da sociedade civil, para
definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde:
XIX — Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino
profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para
formação e educação continuadas dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e
à cooperação técnica entre essas instituições;
XX — Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as
propostas de suas modificações, bem como encaminhá-lo à homologação do Executivo
Municipal;
XXI — Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXII — Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no minimo a
cada dois anos.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto por 12
membros, sendo um deles o PRESIDENTE, e integrado por duas partes, as dos
representantes do governo e trabalhadores de saúde e, a outra, por representantes de
usuários.
$ 1º O segmento do Governo terá a seguinte composição:
| -Dois representantes titular e dois suplentes indicados pelo poder público
Municipal e um representante titular e um suplente indicado pela Secretaria de Estado da
Saude — órgão regional.
9 2º O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição:
| — Três representantes titulares e três suplentes dos Conselhos e Associações
Profissionais e Trabalhadores da área de Saúde;
9 5º O segmento designado como usuário terá a seguinte composição:
| —- Dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos e
Associações e representação de Trabalhadores, Associações de Moradores e Associações
de Bairro;
II — Dois representantes titulares e dois suplentes representantes dos Portadores de
Deficiência, não vinculados ao segmento do governo, indicados pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
HH — Dois representantes titulares e dois suplentes representantes da 3º Idade.
Artigo 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos
segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal;
S 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros |
titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se proceda novas indicações;
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94 2º Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas no periodo de um ano,
salvo se estiver representado pelo suplente.
Artigo 5º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será exercida pelo
Secretário Municipal da Saúde ou na falta deste, por pessoa de livre indicação do Prefeito.
Artigo 6º - À função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada
de interesse público e não será remunerada.
Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Munici pal de Saúde será de dois
anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de
seus substitutos.
9 1º No término do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão
dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde,
representantes do poder público Municipal — artigo 3º, 8 1º, item I da presente Ler.
9 2º Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os
representantes dos segmentos, Poder Público e Usuários.
Artigo 8º - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as
Umiversidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos SErvIÇOS
de saúde.
Artigo 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo | (uma) vez por
mês e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, ou quando convocado na
forma regimental.
$ 1º As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instalar-se-ão com a presença
da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes.
3 2º Cada membro terá direito a um voto.
3 35º0 Secretário Municipal de Saúde é membro nato da representação do governo
e terá direito a voto sem quebrar a paridade, bem como investido na função de Presidente
terá também direito ao voto de desempate.
Artigo 10 — Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre
seus membros titulares.
Artigo 11] — O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que
contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo Unico — Para composição das comissões de que trata o caput deste
artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades. cientistas e
técnicos nacionais ou estrangeiros.
Artigo 12 — Nos termos da Lei Federal nº 8.142, artigo 1º, parágrafo 2º, as decisões PRHFE IT
do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de EsPÍbITO S4
Saúde, na fase regimental.
Parágrafo Único —- As decisões do Conselho Municipal de Saúde, serão Registrado n
consubstanciadas em deliberações, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, tornar as fls.
medidas administrativas necessárias para sua efetivação. |
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CGC/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 13 — A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho
Municipal de Saúde, as condições para seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o
suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos
e entidades nele representados.
Artigo 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições das Leis nº. 20/1993 e 32/1993,
Espinto Santo do Turvo, 02 de janeiro de 2003.
dão Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
PE, fls. LL, Livro nº.0
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CEngelo Humberto de Oliveira
Secretário de Adm. e Finanças
RO-SP 17,9)4.598
PREFEITURA MUNICIPAL
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