norma nº 198/2003

LEI Nº
JOÃO ADIRSON PACHECO,
Estado de São Paulo, no uso das
a Câmara Municipal APROVOU e ele
Santo do Turvo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
AVI MA
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-09
198 DE 10 DE ABRIL DE 2.003.
“Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Convênio de Aditamentos com à União Federal,
através do Juízo Eleitoral da 114º Zona Eleitoral
de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
providências”
DD
Prefeito Municipal de Espirito
atribuições legais, FAZ SABER que
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Convênio e Aditamentos com à UNIÃO FEDERAL, através do Juízo Eleitoral
da 1142 Zona Eleitoral de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo,
objetivando a cooperação técnica-financeira para O regular funcionamento da
Justiça Eleitoral.
Parágrafo único
Compreende-se como cooperação
técnica-financeira o custeio de despesas relacionadas à cessão de pessoal
necessário para o regular funcionamento do Cartório Eleitoral sediado na cidade de
Santa Cruz do Rio Pardo-SP e ou de Seção Eleitoral que vier a ser
município.
Artigo 2º - Integra à presente Lei,
instalada no
independentemente de
transcrição, a minuta de Termo de Convênio anexa.
Artigo 3º
correrão por conta de dotações próprias do
necessário.
Artigo 4º -
da presente Lei
suplementado, se
- As despesas para execução
orçamento vigente,
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Pref.
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14)
Munic. Espírito Santo do Turvo, 10 de abril 2003.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
19B,t6..44
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Secretário de Adtm. € Finap [>
, Livro nº
RG SP 17.914 598
3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP