norma nº 199/2003

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Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 199 DE 25 DE ABRIL DE 2.003.
Autoriza a realização de Concurso para instituição
do Hino do município e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou Ele e sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
promover concurso para instituição do Hino do Município, através da Secretaria de
Educação, Esportes e Cultura, aberto à população.
Parágrafo Único — Caberá a Secretaria de Educação, Esportes
e Cultura elaborar o regulamento do concurso, receber as inscrições, promover à
escolha dos jurados e estabelecer à premiação.
ARTIGO 2º - A composição escolhida será gravada em CD,
após o indispensável arranjo musical, com distribuição de cópias às escolas de
rede pública e repartições municipais, objetivando difundir O Hino e ensiná-lo aos
alunos e munícipes, editando-se lei para sua oficialização.
ARTIGO 3º - Eventuais despesas correrão à conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 4º - Está lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espirito Santo do Turvo, 25 de abril de 20083.
Registre-se e Publique-se
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP