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norma nº 202/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 187/2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA LEI Nº. 194/2002 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 202 DE 07 DE MAIO DE 2005
“Dispõe sobre alterações nos Anexos i e li da Lei
no 187/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
na Lei nº 194/2002 (lei Orçamentária Anual -
Exercício 2003) e dá outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRI-
TO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN-
CIONAÃ e PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam alterados os Ánexos 1 (Estrutura Orça-
mentária) e II (Programa de Governo) da Lei nº 187, de 19 de junho de 2.002
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), passando a vigorar conforme Ánexos, que
fazem parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O item 4, do artigo 3º, da Lei nº 194, de 21 de
novembro de 2.002 (Lei Orçamentária - exercício de 2005), passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 3º-..........eeeeereconenennecanacecennascennacnanneccarasnerccennsscerencenceecers
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& — POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Oi — Câmara Municipal RS 233.000,00
02 —- Poder Executivo R 298.500,00
03 - Secr. Mun. Adm. Finanças R$ 398.545,00
04 — Secr. Mun. Educ. Cul. Esp. Tur. R$ 1.142.500,00
Os — Secr. Mun. Saúde R$ 663.500,00
06 - Secr. Mun. Obras e Serviços R$ 728.500,00
07 — Secr. Mun. Agric. Meio Amb. R$ 188.500,00
08 — Secr. Muc. Assist. Social RS 308.500,00
Total da Despesa R$ 3.962.545,00
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º - À vista do disposto no artigo 2º acima, as ver-
bas e dotações do Orçamento de Programa vigente, consignadas à Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, relacionadas aos Departamentos de:
Assistência Social: e, Merenda Escolar, desvincula-se desse órgão e passam a
serem vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte
codificação:
08.00.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08.01 - Departamento de Assistência Social
08.01.01 - Assistência Sociai
08.01.02 - Merenda Escolar
Parágrafo Único -— Prevalecem inalteradas as classifica-
cões das Fichas, Categorias Econômicas e Funções Programáticas Orçamentá-
rias que existem na Secretaria Municipais de Saúde relacionadas ao Departa-
mento de Assistência Social, passando, a partir da vigência da presente Lei à
categoria de Secretaria Municipal de Assistência Social.
êrtigo 4º - Exa Lei entra em vigor na data Ge sua oublica-
ção,
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 07 de maio de 2005.
Registre-se e Publique-se
São Adirsori Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
NO... fls. (! , Livro nº ol
Gêngeo umbério de Oliveira
Secretário de/Adm. e Finanças
RG-£P 17.914.598
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP

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