← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E II DA LEI Nº. 187/2002 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA LEI Nº. 194/2002 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 202 DE 07 DE MAIO DE 2005 “Dispõe sobre alterações nos Anexos i e li da Lei no 187/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na Lei nº 194/2002 (lei Orçamentária Anual - Exercício 2003) e dá outras providências” JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRI- TO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN- CIONAÃ e PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam alterados os Ánexos 1 (Estrutura Orça- mentária) e II (Programa de Governo) da Lei nº 187, de 19 de junho de 2.002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passando a vigorar conforme Ánexos, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 2º - O item 4, do artigo 3º, da Lei nº 194, de 21 de novembro de 2.002 (Lei Orçamentária - exercício de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º-..........eeeeereconenennecanacecennascennacnanneccarasnerccennsscerencenceecers » E DR pe nr TO peupusmanda Do E RE AP DD eumurane nani a & — POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Oi — Câmara Municipal RS 233.000,00 02 —- Poder Executivo R 298.500,00 03 - Secr. Mun. Adm. Finanças R$ 398.545,00 04 — Secr. Mun. Educ. Cul. Esp. Tur. R$ 1.142.500,00 Os — Secr. Mun. Saúde R$ 663.500,00 06 - Secr. Mun. Obras e Serviços R$ 728.500,00 07 — Secr. Mun. Agric. Meio Amb. R$ 188.500,00 08 — Secr. Muc. Assist. Social RS 308.500,00 Total da Despesa R$ 3.962.545,00 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º - À vista do disposto no artigo 2º acima, as ver- bas e dotações do Orçamento de Programa vigente, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, relacionadas aos Departamentos de: Assistência Social: e, Merenda Escolar, desvincula-se desse órgão e passam a serem vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte codificação: 08.00.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 08.01 - Departamento de Assistência Social 08.01.01 - Assistência Sociai 08.01.02 - Merenda Escolar Parágrafo Único -— Prevalecem inalteradas as classifica- cões das Fichas, Categorias Econômicas e Funções Programáticas Orçamentá- rias que existem na Secretaria Municipais de Saúde relacionadas ao Departa- mento de Assistência Social, passando, a partir da vigência da presente Lei à categoria de Secretaria Municipal de Assistência Social. êrtigo 4º - Exa Lei entra em vigor na data Ge sua oublica- ção, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, 07 de maio de 2005. Registre-se e Publique-se São Adirsori Pacheco Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. Registrado nesta Secretaria sob nº NO... fls. (! , Livro nº ol Gêngeo umbério de Oliveira Secretário de/Adm. e Finanças RG-£P 17.914.598 Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18935-000 - Espírito Santo do Turvo - SP