norma nº 207/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 207 DE 30 DE JULHO DE 2003.
Astoriza o Executivo Municipal a receber mediante repasse
efetuado peio Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, e a abertura de crédito especial.
João Adirson Pacheco, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, jaz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Let.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pauio,
recurso financeiros a fundo perdido, procedente do Tesouro do Estado.
|| — Assinar com o Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e
Planejamento Regional o Convênio necessario à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela Secretaria:
MH — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com o objeto do
convênio.
Parágrafo Unico — A cobertura do crédito autorizado no Inciso ill, será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Ártigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão às obras de infra-estrutura urbana no Distnto Industrial do
Município.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no vrçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e Publique-se
P.M. Espírito Santo do Turvo, 30 de julho de 2003.
acre
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P,
Registrado nesta Secretaria sob nº
Ea
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