← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA PROPRIEDADE CÍCERO FERNANDO BRANDÃO DO AMARAL E LEDA APARECIDA FALSARELI BRANDÃO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 445 |
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