← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA PROPRIEDADE CÍCERO FERNANDO BRANDÃO DO AMARAL E LEDA APARECIDA FALSARELI BRANDÃO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Estado de São Paulo CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº2i2 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA PROPRIEDADE CÍCERO FERNANDO BRANDÃO DO AMARAL E JLEDA APARECIDA FALSAREL! BRANDÃO DO AMARAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo iº- Fica autorizada a Re-Ratificação da Escritura Pública de Desapropriação Amigável realizada entre a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Cicero Fernando Brandão do Amaral e sua esposa Leda Falsarelli Brandão do Amaral, registrada sob o nº 2/25.120, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santa Cruz do Rio Pardo, no que se refere a utilização do imóvel, passando a ter as seguintes destinações: | |- 56,55% é destinado para implantação do Distrito Industrial: H- 43,45% é destinado para a construção de Conjuntos Habitacionais. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei nº 208 de 20 de agosto de 2003. Registre-se e Publique-se. P. Ma GE E spir to Santo do T EEIVO. Oo de outubro de 2003. '. at a ET De a ASR o João Adirson Pach eco «08 ço o 04 Prefeito Municipal eso é pat es il “e a go a E? Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18985-000 - RT Santo do Turvo - SP