br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 212/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2003
Date 2003-10-09
Ementa DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA PROPRIEDADE CÍCERO FERNANDO BRANDÃO DO AMARAL E LEDA APARECIDA FALSARELI BRANDÃO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id445

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº2i2 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A RE-RATIFICAÇÃO DOS
TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA
PROPRIEDADE CÍCERO FERNANDO
BRANDÃO DO AMARAL E JLEDA
APARECIDA FALSAREL! BRANDÃO DO
AMARAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo iº- Fica autorizada a Re-Ratificação da Escritura
Pública de Desapropriação Amigável realizada entre a Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Cicero Fernando Brandão do Amaral e sua esposa Leda Falsarelli Brandão
do Amaral, registrada sob o nº 2/25.120, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos de Santa Cruz do Rio Pardo, no que se refere a utilização do imóvel, passando a
ter as seguintes destinações: |
|- 56,55% é destinado para implantação do Distrito Industrial:
H- 43,45% é destinado para a construção de Conjuntos
Habitacionais.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei nº 208 de 20 de agosto de 2003.
Registre-se e Publique-se.
P. Ma GE E spir to Santo do T EEIVO. Oo de outubro de 2003.
'.
at a
ET De a ASR
o João Adirson Pach eco «08 ço o 04
Prefeito Municipal eso é pat es il
“e a go a
E?
Rua Virgilio Gonçalves, 1-81 - Centro - Fones: (0**14) 3375-1214 - 3375-1211 - Fax 3375-1184 - CEP 18985-000 - RT Santo do Turvo - SP

open original →