norma nº 215/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Estado de São Paulo
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 215 DE 09 DE OUTUBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.000,00 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento de Contabilidade
autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, um Crédito Especial no valor de R$
116.000,00(cento e dezesseis mil reais) para pagamento de Subvenções Sociais.
05.00.00 - Secretaria Mun. De Saúde
05.01.00 — Departamento de Saúde
3.3.50.43
10.301.0034.2.012 — Subvenções Sociais R$ 116.000,00
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas do presente Crédito Especial fica
anulada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento em vigor.
05.00.00 - Secretaria Mun. De Saúde
05.01.00 — Departamento de Saúde
109.6 — 3.3.90.39
10.301.0034.2.012 — Outros Serv. P, Jurídica R$ 116.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. |
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 09 de outubro de 2003..
— ES at 60º
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O ADIRSON PACHECO GS
Prefeito Municipal CÊ
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