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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 219/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2003
Date 2003-12-18
Ementa DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 219 DE 18 DE DEZEMBRO DE 20083.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Dece-
nal de Educação do Município de Espírito
Santo do Turvo e dá outras providências”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRI-
TO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SAN-
CIONA e PROMULGA aseguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Decenal de Educação
do Município de Espírito Santo do Turvo, composto do Livro anexo, parte integrante
desta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do Pla-
no, correrão por conta de dotações próprias, constantes das Leis Orçamentárias
Anuais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Pref. Munic. ESTurvo, 18 de dezembro de 2003
dão Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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