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norma nº 221/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 221 DE 17 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
furvo a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
li - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, como
integrante do Consórcio Intermunicipal de Máquinas Agrícolas — União dos Municípios da
Média Sorocabana, fazendo parte do mesmo, os seguintes municípios: Bernardino de
Campos, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão
do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timburi, convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso 1 deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a Aquisição.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizada no Inciso HI
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no arfigo anterior
destinar-se-ão a aquisição de dois kits para pavimentação asfáltica.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo do Turvo, 17 de março de 2004.
OÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado es Secretaria p= nº
a ” , fls. Livro nº <<
Engelo [e/97/08 liveira
retário = Adm. e Finanças
o 17.914.598
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CER 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP

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