norma nº 225/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI MUNICIPAL Nº 225 DE 12 DE MAIO DE 2004,
“Autoriza a abertura de Crédito Especial junto ao orçamento
vigente, no valor de R$9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais)
destinado a cobrir despesas do Fundo Municipal da Assistência
Social de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.“
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
9 « Fica incluído no Plano Plurianual, anexo II, da Lei Municipal
nº 177/2001 e no anexo II, da Lai de Diretrizes Orçamentária = Lei nº 204/2008, o
Programa de Governo a seguir:
08.00.00 - Secrt. Munic. Assistência Social
Órgão / Programa
08.01.03 - Fundo Municipal da Assistência! Despesas correntes relacionadas a
Social manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social e demais projetos
correlatos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, junto
ao orçamento vigente, crédito adicional especial, no valor de R$ 9.500,00 (Nove mil e
quinhentos reais), conforme segue:
08.00.00 - Secrt. Munic. Assistência Social
08.01.00 - Departamento de Assistência Social
08.01.03 - Fundo Municipal da Assistência Social
3.3.90.30.00
08.244.0033.2.015 - Material de Consumo R$ 7.300,00
3.3.90.36.00
08.244.0033.2.015 - Outros Serv. Pessoa Fisica R$ 2.000,00
3.3.90.39.00
08.244,0033.2.015 - Outros Serv, Pessoa Jurídica R$ 200,00
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
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a (d
A
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2 - Para ocorrer às despesas com a abertura do Crédito
Especial constante do art. 19 acima, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente:
08.00.00 - Secrt. Munic. Assistência Social
08.01.01 - Departamento de Assistência Social
161.4 3.3.90.30.00
08.244.0033.2.013 = Material de Consumo R$ 4.000,00
163.0 3.3.90.36.00
08.244.0033.2.013 - Outros Serv. Pessoa Física R$ 2.200,00
164.3 3.3.90.39.00
08.244.0033.2.013 - Outros Serv. Pessoa Jurídica R$ 3.300,00
º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 12 de maio de 2004.
João Adirson Pacheco
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
Registrado nesta Secretaria sob nº
eq sanee amam macae
Angelo /Rumbérto de Oliveira
Secretário de Adm. e Finanças
RG-SP 17,914.598
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 | Fax (14) 3379-1184 - CEP 18935-000 - ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP