← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
hai O por E Asa PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 fg LEI MUNICIPAL Nº 226 DE 25 DE MAIO DE 2004. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a celebrar Termo de Convênio e aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação e dá outras providências”. mm mean uso cat o te er a a o 0 a a e e e JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Educação, recursos financeiros destinados à auxiliar a manutenção do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino; 1 - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Educa- ção, Termo de Convênio e Aditamentos necessários à obtenção dos recursos financeiros previs- tos no Inciso | deste artigo; Parágrafo Único —- O Termo de convênio será celebrado nos termos do Decreto Estadual nº 48.631, de 11 de maio de 2004 e Minuta que o acompanha. Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução da presente Lei e do con- vênio, bem como aquelas resultantes de termos de aditamentos, correrão por conta de dotações e verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário ou pela abertu- ra de Crédito Especial em valor correspondente ao repasse, que fica desde já autorizado. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ESTurvo, 25 de Maio de 2004 TT soão Adirsói Pacheco Prefeito Municipal URA MU NICIPAL esplRiTO saNTO DO TUR b nº P O no Pogistrado nesta Secretario na g | GA Pas (5 Oliveira mberto de «Angelo Ku e Finanças é de Adm. € | S cretár 12 Q 598 Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18938060? ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP 1 mei E mem