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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 226/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E Asa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI MUNICIPAL Nº 226 DE 25 DE MAIO DE 2004.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito
Santo do Turvo a celebrar Termo de Convênio e
aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Educação e dá
outras providências”.
mm mean uso cat o te er a a o 0 a a e e e
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Educação, recursos financeiros destinados à auxiliar a manutenção
do Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino;
1 - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Educa-
ção, Termo de Convênio e Aditamentos necessários à obtenção dos recursos financeiros previs-
tos no Inciso | deste artigo;
Parágrafo Único —- O Termo de convênio será celebrado nos termos do
Decreto Estadual nº 48.631, de 11 de maio de 2004 e Minuta que o acompanha.
Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução da presente Lei e do con-
vênio, bem como aquelas resultantes de termos de aditamentos, correrão por conta de dotações e
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário ou pela abertu-
ra de Crédito Especial em valor correspondente ao repasse, que fica desde já autorizado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ESTurvo, 25 de Maio de 2004
TT soão Adirsói Pacheco
Prefeito Municipal URA MU NICIPAL
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Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-1214 - 3375-1211 / Fax (14) 3375-1184 - CEP 18938060? ESPÍRITO SANTO DO TURVO - SP
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